Boletim Informativo - CAOCRIM, Edição 01, Janeiro de 2019

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: MP denuncia à Justiça policiais envolvidos em homicídio de espanhol em Salvador; Operação Pityocampa: mp denuncia 11 pessoas por organização criminosa e lavagem de dinheiro; Ex-sindicalistas são condenados a 20 anos de prisão por golpe contra trabalhadores rurais de Una; Homem é denunciado por estuprar e matar jovem na Lagoa do Abaeté. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CNMP: A visão do Ministério Público sobre o sistema priosional brasileiro – 2018. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: Parceria viabiliza implantação de laboratório de práticas para depoimento especial de menores; Servidores de outros estados ajudam a informatizar execução penal do ES e BA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA –CNJ; CNJ soma esforço com União Europeia para enfrentar violência contra a mulherSEEU: tribunal baiano facilita acesso a controle digital de pena; CNJ planeja soluções conjuntas para prisões e combate à violência; CNJ Serviço: saiba a diferença entre notícia-crime, queixa-crime e denúncia; CNJ e PNUD avançam em programa voltado a superar crise no sistema prisional; CNJ Serviço: entenda as atribuições do juiz no Tribunal do Júri. CONGRESSO NACIONAL: Projeto acaba com direito de presos ao banho de sol; Projeto pune fabricação, venda e uso não autorizado de uniformes e distintivos militares; Proposta torna crime o porte de documento falso; Proposta prevê reclusão de 4 a 12 anos para quem cometer fraude em obra pública; Aprovada no Senado, reforma na Lei de Execução Penal combate superlotação carcerária; Nova lei pune com mais rigor crime de contrabando; Senado aprovou projetos que bloqueiam celulares em presídios; Tráfico e violência: uma relação íntima; Proposta acaba com atenuante de pena para menor de 21 e maior de 70 anos; Agressor poderá ser obrigado a usar monitoramento eletrônico. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Partido questiona no STF decreto sobre posse de armas; Ministro Luiz Fux defende meios de controle para combater a corrupção. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: STJ nega liberdade provisória a homem cuja acusação usou provas obtidas do WhatsApp; STJ nega revogação de prisão temporária a investigado na Operação Pityocampa; Cabe à Justiça castrense julgar crime de militar contra patrimônio militar anterior à Lei 13.491; Jurisprudência em Teses trata de interceptação telefônica. ARTIGOS CIENTÍFICOS: TEMA: EXECUÇÃO DA PENA MULTA: EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -A POSIÇÃO (ERRADA) DO STF: Rômulo de Andrade Moreira–Procuradorde Justiça; A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA CABE AO MP: Vladimir Aras-Procurador da República. TEMA: MODIFICAÇÕES DA LEI 13.718/18–PORNOGRAFIA DE REVANCHE LEI 13.718/18-INTRODUZ MODIFICAÇÕES NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Rogério Sanches Cunha–Promotor de Justiça do Estado de São Paulo; EXPOSIÇÃO PORNOGRÁFICA NÃO CONSENTIDA NA INTERNET E AS MUDANÇAS DA LEI 13.718/2018 Spencer Toth Sydow–Professor e Advogado.