Boletim Informativo - CAOCIFE, Número 02, Março - Abril de 2014

NOTÍCIAS: Superior Tribunal de Justiça: Mãe não consegue invalidar acordo entre pai e filho que extinguiu execução de alimentos; É nula doação que inclui parcela de patrimônio destinada aos herdeiros necessários; Ausência de bens e dissolução irregular da empresa não autorizam desconsideração da personalidade jurídica; É válida fiança prestada durante união estável sem anuência do companheiro. Tribunal Superior Eleitoral: Transparência: entidades poderão averiguar programas da urna para Eleições 2014; Supremo Tribunal Federal: Mantida decisão em ação que discute direito de herança de filho adotivo; Questionada restrição de acesso de novas siglas a Fundo Partidário e horário eleitoral. Instituto Brasileiro de Direito de Família: No Ceará, devedores de pensão poderão ter nome inscrito no Serasa; Direito de Família na Mídia: Casal homo afetivo consegue registrar filha com dupla maternidade; STJ mantém decisão que condenou pai a pagar indenização por abandono afetivo; Pessoa com deficiência mental pode se casar, diz PGJ-SP. JURISPRUDÊNCIA: Superior Tribunal de Justiça: Súmulas Recentes do STJ (Súmulas 503 a 505); Repercussão geral: Mandado de Segurança e devolução de autos e repercussão geral.