Boletim Informativo - CAOCIFE, Número 03, Maio de 2014

NOTÍCIAS: Superior Tribunal de Justiça: Bens de terceiro que não respondeu a processo não podem ser atingidos na execução; É válida arrematação de imóvel feita após o termo de falência; Doação nula de bem fungível pode ser convertida em contrato de mútuo gratuito; Filhos que renunciaram à herança não conseguem anular venda de imóvel feita pela mãe. Supremo Tribunal Federal: STF suspende exigência de autorização judicial para investigação de crime eleitoral; Regras que permitem produção de provas por juiz eleitoral são constitucionais; STF declara inconstitucionalidade de normas sobre número de deputados. Instituto Brasileiro de Direito de Família: Registro civil de recém-nascidos pode ser realizado em maternidades; CDH aprova projeto que prevê guarda compartilhada quando não houver acordo no divórcio; Companheiros em união estável têm direito a usar sobrenome comum; Mesmo não sendo herdeiro, enteado tem direito à metade do imóvel; TJDFT permite cumprimento de testamento conjuntivo de casal português; TJMG concede pensão alimentícia compensatória; Espólio pode cobrar seguro por invalidez, decide STJ; TJSP determina curatela compartilhada; STJ assegura direito à moradia vitalícia sem o reconhecimento de união estável. JURISPRUDÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.