Boletim Informativo - CAOPAM, Edição 04, Agosto de 2021

MP debate a precarização de vínculos no serviço público; Heliete Viana é empossada procuradora de Justiça; Atuação preventiva e tutela do patrimônio público são temas de curso do MP; Falta de pagamento de salários de servidores motiva MP a acionar Município de Itagimirim; Servidores do Município de Itagimirim vão receber salários que estavam atrasados; MP aciona Município de Porto Seguro para impedir adoção e distribuição de ‘Kit Covid’; Município de Porto Seguro é obrigado a nomear aprovados em concurso público; Município de Caetanos firma acordo com MP para realização de concurso público; Município de Mirante firma acordo para republicar edital de processo de seleção simplificada e realizar novo concurso público; MP recomenda que Capim Grosso regularize sua Guarda Municipal; MP recomenda a prefeito de Taperoá que exonere servidores nomeados irregularmente para a Guarda Municipal; Recomendação do MP combate promoções irregulares de servidores em Quixabeira; Três policiais civis de Camaçari são acionados por improbidade administrativa; Município de Vitória da Conquista terá que exonerar procuradores e assessores não concursados; Superintendente de Trânsito de Camaçari é acionado por improbidade administrativa; MP recomenda ao Município de Eunápolis anulação de permuta de área pública; Núcleo de Licitação de Eunápolis é recomendado a suspender licitação de manutenção de prédios públicos; Município de Eunápolis é acionado por irregularidades em licitação; Município de Eunápolis é acionado para que suspenda as nomeações do sub procurador geral e procurador adjunto; Prefeito de Canarana é acusado por prática de nepotismo; Prefeitura de Ilhéus é recomendada a anular ato de cessão de imóvel onde funcionaria CTA para o Sindrod; MP denuncia juiz, advogados e empresário envolvidos na “Operação Faroeste" por corrupção e lavagem de dinheiro; MP denuncia delegado e policiais civis envolvidos na Operação Casmurro; Operação “Fake Rent” cumpre mandados de prisão e busca e apreensão em quatros estados; “Operação Ethon” cumpre 61 mandados de busca e apreensão em seis estados e no Distrito Federal; Ex-vereador de Salvador é acionado pelo MP por prática de “rachadinha”; MP recomenda a São José do Jacuípe respeito à identidade visual oficial; Município de Simões Filho se compromete a adequar Serviço e Informação ao Cidadão às normas legais; Remuneração de parlamentar por participação em sessões extraordinárias - ADPF 836/RR; Controle de eficiência dos serviços públicos prestados pelo Poder Judiciário - ADI 1905/RS; Ação de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Inclusão do valor da multa civil no importe a ser bloqueado. Incidência nas ações ancoradas no art. 11 da Lei n. 8.429/1992. Possibilidade; Empresa fornecedora de oxigênio. Covid-19. Situação pandêmica no Estado do Amazonas. Calamidade da saúde pública. Interesse da União. Competência da Justiça Federal.