Boletim Informativo - CEACON, Edição 3, mai a jun de 2024

MP aciona Tenda e Embasa por prejuízos causados por estação de esgoto em condomínio; MP aciona construtora Tenda em razão de problemas estruturais no condomínio Belo Horto em Salvador; MP participa de audiência pública sobre especulação imobiliária na península de Maraú; Proprietários de barracas de Juazeiro se comprometem a apresentar projeto contra incêndio e pânico; MP aciona Viação Jauá para sanar irregularidades no serviço de transportes intermunicipal MP aciona empresa Transoares em razão de irregularidades no serviço de transporte intermunicipal; MP recomenda à Associação Baiana de Supermercados suspensão de cobrança de sacolas biodegradáveis; Empresas firmam acordo com MP para vedar comercialização de cigarros eletrônicos; MP aciona empresa responsável por jogo de cartas que incita violência; Promédica é acionada pelo MP em razão de negativa de cobertura para tratamento de crianças autistas; Operação em Chamas: Quase 80 mil unidades de fogos de artifício foram apreendidas em Salvador e Lauro de Freiras; Jurisprudências