Boletim Informativo, CEAMA, Edição 04, Abril de 2019

NOTÍCIAS DO MPBA: Empresa de transporte de produtos químicos e Município de Candeias são alvo de ação do MP; MP promove reunião em Catu para discutir defesa dos animais domésticos; MP expede recomendação para coibir poluição sonora em Seabra; Seminário sobre segurança de barragens na Bahia reúne empresas privadas e órgãos públicos; MP recomenda interdição de ponte em Nazaré até conclusão de estudos técnicos sobre risco de desabamento; MPBA e FIOCRUZ celebram acordo para a implantação de sistemas produtivos de fitomedicamentos; Projeto EcoKids realiza workshop para produção de HQs em Vitória da Conquista; Acordo prevê regularização de áreas com risco de inundação e deslizamento em Jacobina; Município de Mirangaba firma compromisso com MP para regularizar Sistema Municipal de Meio Ambiente; Município de Camaçari firma acordo com MP para manter melhorias no Centro Comercial de Camaçari; Professores de Miguel Calmon participam de capacitação sobre educação ambiental; Promotora do MP baiano é eleita presidente da Abrampa; Membros do Ministério Público que atuam na área ambiental criticam retrocesso ambiental no país. NOTÍCIAS DE ÓRGÃOS DIVERSOS: STF declara constitucionalidade de lei gaúcha que permite sacrifício de animais em rituais religiosos; MPF vai à Justiça para obrigar Agência Nacional de Mineração a fiscalizar barragens inseguras em todo o país; 271 cidades da Bahia têm água contaminada por agrotóxicos; veja lista; PUBLICAÇÕES: Nova edição de Jurisprudência em Teses aborda responsabilidade por dano ambiental; RESOLUÇÃO Nº 1, DE 28 DE JANEIRO DE 2019 - Recomenda ações e medidas de resposta à ruptura da barragem do Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais; RESOLUÇÃO Nº 2, DE 28 DE JANEIRO DE 2019 - Institui o Subcomitê de Elaboração e Atualização Legislativa, com o objetivo de elaborar anteprojeto de atualização e revisão da Política Nacional de Segurança de Barragens, estabelecida pela Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010; Relatório de Segurança de Barragens 2017; Portaria Nº 4673 DE 28 DE MARÇO DE 2013 - Estabelece a periodicidade, qualificação da equipe responsável, conteúdo mínimo e nível de detalhamento das inspeções de segurança regulares de barragens de acumulação de água, conforme art. 9° da Lei Federal n° 12.334 de 20 de setembro de 2010; Portaria Nº 4672 DE 28 DE MARÇO DE 2013 - Estabelece a periodicidade de atualização, a qualificação do responsável técnico, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Segurança da Barragem de Acumulação de Água e da Revisão Periódica de Segurança da Barragem de acumulação de água, conforme art. 8°, 10 e 19 da Lei Federal n° 12.334 de 20 de setembro de 2010 – Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB; Resolução Nº 143, DE 10 DE JULHO DE 2012 - Estabelece critérios gerais de classificação de barragens por categoria de risco, dano potencial associado e pelo seu volume, em atendimento ao art. 7° da Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010; JURISPRUDÊNCIA Área de preservação permanente. Patamar mínimo de proteção imposto pelo Código Florestal. Redução do grau protetivo por legislação municipal. Impossibilidade. Prevalência do Código Florestal. CAMPANHAS/DIVULGAÇÕES: Projeto Reciclar e Crescer; Unidade de Informações Ambientais - Apoio Jurídico; Projeto Movimenta: Planejando a cidade para viver melhor; Carvão Ilegal é Crime; Programa Arboretum de Conservação e Restauração da Diversidade Florestal.