Boletim Informativo, CAOCRIM, Edição 11, nov 2024

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA : MPBA e Seap realizam visita a conjunto penal de Vitória da Conquista; PGJ Itinerante: Caraíbas adere ao projeto ‘Município Seguro’; PGJ Itinerante: Fundo criado pelo MPBA financiará projetos voltados à defesa dos direitos fundamentais; ‘Falso Jaleco’: operação do MPBA e SSP prende dois policiais militares envolvidos em roubo; 'Operação Aláfia' é deflagrada no Conjunto Penal de Jequié para frear influência de facções criminosas; Um homem foi preso e 11 armas foram apreendidas em operação de combate ao tráfico de animais; MPBA debate com o CNMP criação de indicador sobre mortes decorrentes de intervenção policial; Líder espiritual é condenado a mais de 20 anos de prisão em Salvador por abuso sexual de seguidoras; Operação Bisado: Principal líder do tráfico do sul da Bahia é preso novamente em Porto Seguro; Homem é condenado a 25 anos de prisão por homicídio triplamente qualificado em Salvador; Projeto de lei de criação de primeira delegacia especializada no combate ao racismo é enviado à Assembleia Legislativa; ‘Operação Argento’ cumpre sete mandados na Bahia em combate à lavagem de dinheiro de facção criminosa nacional; Homem é condenado a 22 anos de prisão por homicídio de policial militar em Salvador; Homem é condenado a 19 anos de prisão por homicídio duplamente qualificado em Senhor do Bonfim; MPBA participa de inauguração de Centro para atender crianças e adolescentes vítimas de violência; Acusação do MPBA é acatada e homem é condenado a 25 anos por homicídio em Salvador; Operação Aláfia: MPBA e Seap realizam buscas e revistas no Conjunto Penal de Paulo Afonso; MP da Bahia sedia reunião da Comissão Permanente Nacional de Prevenção e Combate à Violência nos Estádios; MPBA participa de reunião para debater o enfrentamento de desafios relativos à erradicação do trabalho escravo; 'Operação Mute' apreende 39 celulares no Conjunto Penal de Teixeira de Freitas; MPBA defende prisão preventiva em audiências de custódia de integrantes de facções criminosas; Homem é condenado a 10 anos e 8 meses de prisão por tentativa de feminicídio em Salvador; MPBA e Polícia Federal deflagram operação contra comércio ilegal de armas em Porto Seguro; 'Operação Mute' apreende 57 celulares no Conjunto Penal de Teixeira de Freitas; Júri acata acusação do MPBA e condena homem a 12 anos por homicídio de taxista em Salvador; 'Operação Patrocínio Indigno' prende advogado envolvido com grupo miliciano em Feira de Santana; MPBA tem denúncia acatada pela Justiça e homem é preso por homicídio em Macarani; Homem é condenado a mais de 45 anos de reclusão por homicídio qualificado e ocultação de cadáveres em Sento Sé; Justiça acata denúncia do MPBA e homem é condenado a 30 anos de prisão por feminicídio em Chorrochó; Dois projetos estratégicos do MPBA recebem ‘Prêmio CNMP – Conexões que Transformam’; Débitos declarados e não pagos e dano moral coletivo causado pela sonegação estão entre prioridades do Cira; Projeto do MPBA de diagnóstico do sistema prisional recebe premiação nacional; Homem é condenado a mais de 16 anos de prisão por homicídio cometido há 28 anos em Nazaré. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: CNMP apoia seminário que discute impacto das novas tecnologias nos procedimentos criminais; 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres: CNMP promove ações de mobilização, com destaque para evento em 11 de dezembro; Grupo de Trabalho entrega relatório final com proposta de formulário de inspeção específico para as APACs; VI Seminário Internacional de Rastreamento de Ativos debate soluções avançadas contra fraudes financeiras e insolvência; Comissão do CNMP lança Manual de Atuação do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial; Resolução do CNMP inclui acompanhamento de proteção às vítimas em procedimento administrativo do MP; Encontro reúne membros com atuação no Tribunal do Júri; Terceira edição de encontro com a Ouvidoria Nacional destaca combate à violência policial e práticas de proteção a direitos fundamentais; Corregedoria Nacional do Ministério Público lança campanha de combate ao feminicídio; Conselheiro apresenta proposta de recomendação para criação de promotorias especializadas na tutela coletiva da execução penal; CNMP promove evento para debater estratégias de combate ao trabalho escravo e tráfico de pessoas; CNMP aprova recomendação com diretrizes para investigações financeiras autônomas; CNMP recomenda que o MP adote medidas para assegurar decisão do STF quanto ao cumprimento imediato da pena nas condenações oriundas do Tribunal do Júri; CNMP aprova recomendação com diretrizes para atuação integrada do Ministério Público em casos de violência escolar; CNMP negocia parceria para aprimorar a atuação do Ministério Público em ativos virtuais; CNMP destaca atuação em ações estratégicas no encerramento da reunião da Enccla; CNMP e Ministério das Mulheres assinam acordo de cooperação para o envio de denúncias de violência contra a mulher às unidades e ramos do MP. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: TJBA inaugura sala de sessão de Júri no Fórum Criminal de Sussuarana; Projeto TJBA Mais Júri alcançou a marca de 308 sessões realizadas; Comarca de Araci recebe o Projeto “Maria da Penha em Foco”; Segunda edição do PodSaber+ Unicorp traz entrevista com o Juiz Antonio Faiçal; Círculo de Construção de Paz marca o encerramento da Semana da Justiça Restaurativa no TJBA; 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher: TJBA apoia campanha do CNJ e lança projeto na área de educação; TJBA informa: CNJ divulga regulamento sobre o uso do Sisbajud; Mês do Júri: Comarca de Laje condena homem a prisão por feminicídio; Lançamento do Projeto “Transformar – Dialogando com a Lei Maria da Penha” marca início da 28ª Semana da Justiça pela Paz em Casa. CONGRESSO NACIONAL: Comissão aprova criação de banco nacional de boas práticas para combater violência contra mulher; Comissão aprova permissão para vítima apresentar recurso contra decisão que nega medida protetiva de urgência; Comissão aprova inclusão de organizações da sociedade civil na rede de combate à violência contra a mulher; Sancionada lei contra abuso sexual de crianças e jovens atletas; Comissão aprova permissão para delegado conceder medida protetiva em caso de violência doméstica; Câmara aprova regras de prevenção da lavagem de dinheiro no mercado de criptoativos; Comissão aprova garantias para criança e adolescente vítima de violência; Comissão aprova projeto que impede acordo de não persecução penal em crimes sexuais; Comissão aprova inclusão de mulher com deficiência no rol exemplificativo da Lei Maria da Penha. JURISPRUDÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Presidente do STF apresenta campanha de violência contra a mulher lançada pelo CNJ; STF conduz reunião técnica com especialistas sobre políticas de drogas. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Juízos Criminal e Falimentar. Constrição de bens de pessoa jurídica e dos respectivos sócios no âmbito criminal. Atos de disposição e conservação dos bens da massa falida. Competência do Juízo universal da falência; Busca e apreensão de aparelho celular declarada nula. Decisão superveniente determinando a apreensão do mesmo aparelho celular. Juízo diverso. Possibilidade; Piada em stand up comedy. Animus jocandi. Art. 88 da Lei n. 13.146/2015. Discriminação de pessoa com deficiência. Dolo específico não delineado. Atipicidade da conduta. Inquérito policial. Trancamento; Medidas protetivas de urgência. Natureza jurídica. Índole cível, satisfativa e inibitória. Alterações pela Lei n.14.550/2023 com a inclusão dos §§ 5º e 6º no art. 19 da Lei Maria da Penha. Medidas protetivas não sujeita a prazo determinado. Possibilidade de fixação de prazo. Revogação Automática. Impossibilidade. Necessária oitiva da ofendida. Garantia de proteção contínua da vítima; Crime de racismo. Conteúdo divulgado em rede social (Facebook). Postagem não dirigida a pessoa determinada. Não comprovação da natureza aberta do perfil de usuário que realizou a postagem. Competência da Justiça Estadual; Julgamento virtual. Pedido de retirada de pauta no recurso especial. Direito à sustentação oral garantido. Nulidade. Não ocorrência; Juízo não pode agravar cumprimento da pena decorrente de acordo de colaboração premiada; Execução fiscal. Cobrança de dívida ativa não-tributária. Multa penal. Conversão em dívida de valor. Prazo prescricional. Aplicação do art. 114, II do CP. Prescrição intercorrente. Mesmo prazo da pena privativa de liberdade; Poluição sonora. Art. 54, caput, da Lei n. 9.605/1998. Crime de perigo abstrato. Prova técnica para comprovação do dano à saúde. Desnecessidade. Desclassificação para contravenção de perturbação. Descabimento; Indulto. Crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça. Art. 2º, XV, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023. Princípio da especialidade. Ausência de reparação do dano ou comprovação da incapacidade econômica. Indeferimento da benesse; Remição da pena pelo estudo por conta própria. Aprovação no ENEM. Diploma de curso superior anterior ao início de cumprimento da pena. Irrelevância. Interpretação analógica in bonam partem; Tráfico de drogas. Guarda Municipal. Busca pessoal. Local conhecido como de traficância. Atitude suspeita do réu ao avistar a viatura. Esconder algo na cintura. Abordagem legal; Podcast STJ No Seu Dia mostra produção especial sobre racismo e falhas no reconhecimento fotográfico; Crimes contra a dignidade sexual. Dosimetria da pena. Aplicação simultânea da agravante do art. 61, II, f, e da majorante do art. 226, II, ambas do Código Penal. Inexistência de bis in idem. Hipóteses de incidência distintas. Exceção quando verificada apenas relação de autoridade. Tema 1215; Sonegação fiscal. Ato administrativo que majora o valor mínimo de cobrança do tributo. Irretroatividade. Princípio da insignificância. Não incidência; Tribunal do Júri. Ausência de quesito obrigatório. Nulidade absoluta. Preclusão. Não ocorrência; Porte de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) falso. Não apresentação pelo condutor no momento da abordagem. Crime de uso de documento falso. Não ocorrência. Atipicidade. Princípio da legalidade. Incidência; Execução penal. Frações de cumprimento de pena necessárias para progressão de regime. Reincidência. Condição pessoal que se estende sobre a totalidade das penas executadas de mesma natureza; Tráfico de drogas e porte ou posse ilegal de arma de fogo. Art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006. Aplicação da majorante. Necessidade de existência de nexo finalístico. Princípio da consunção. Reconhecimento do concurso material apenas quando não há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas. Tema 1259; Embargos de declaração. Novo julgamento dos argumentos de mérito. Impossibilidade; Homicídio simples doloso. Pronúncia. Desclassificação para homicídio culposo. Condução de veículo automotor. Suposta embriaguez e velocidade superior à da via. Falta de elementos que demonstrem o assentimento do acusado com o resultado desastroso. Local ermo e queda do veículo de um barranco. Via conhecida pela comunidade como perigosa e carente de medidas destinadas a evitar acidentes. Existência de um evento festivo no local em que o veículo caiu e causou as mortes. Notícia de que após o acidente a prefeitura tomou medidas para evitar futuros danos; Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre hipótese de inexistência de bis in idem em crime sexual; Decisão da Justiça brasileira que manda retirar conteúdo da internet pode ter efeitos internacionais; Prisão preventiva em decorrência das circunstâncias de tentativa de feminicídio é destaque da Pesquisa Pronta. ARTIGO: NOVAS MEDIDAS LEGISLATIVAS NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: ANÁLISE DA LEI 14.994/24 Valéria Diez Scarance Fernandes - Promotora de Justiça/SP; Thimotie Aragon Heemann - Promotor de Justiça/PR; Rogério Sanches Cunha - Promotor de Justiça/SP PEÇAS PROCESSUAIS: PARECER – 2º GRAU – AGRAVO EM EXECUÇÃO – LAUDO EXAME PSIQUIÁTRICO – ABANDONO DE TRATAMENTO – TRATAMENTO REGULAR E PERMANENTE – NECESSIDADE – CONVERSÃO – MEDIDA DE SEGURANÇA – TARATAMENTO AMBULATORIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – NOVA CONDENAÇÃO – IMPROVIMENTO - INTERNAÇÃO – POLÍTICA ANTIMANICOMIAL - – EAP – LOCAL Nivaldo dos Santos Aquino – Procurador de Justiça; PARECER – 2º GRAU – HC – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – CONDIÇÕES – COMPARECIMENTO BISMESTRAL – TELEPRESENCIAL – AUSÊNCIA DE BASE LEGAL – EXIGÊNCIA EXPRESSA DA LEI – COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATÓRIO – DENEGAÇÃO Nivaldo dos Santos Aquino – Procurador de Justiça; MANIFESTAÇÃO – CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO COMPARECIMENTO – LOCAL DESCONHECIDO - PROCESSO – PRAZO PRESCRIONAL – SUSPENSÃO (ART. 366 CPP) – CPF E CNH – SUSPENSÃO - PODER GERAL DE CAUTELA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL – REQUERIMENTOS Promotoria de Justiça Criminal – Ministério Público do Estado da Bahia.