Boletim Informativo - CEAMA, Edição 03, Março de 2019

NOTÍCIASDO MPBA: Teixeira de Freitas se compromete a regularizar Sistema Municipal de Meio Ambiente; Companhia de Saneamento de Minas Gerais é acionada por lançamento de efluentes de esgoto no Rio das Pedras; Interdição de Centro de Abastecimento de Jequié é recomendada pelo MP; Justiça determina suspensão de atividades de empresa de laticínios em Jacobina; Município de Ipiaú é acionado pelo MP para implantar Programa de Coleta Seletiva de Lixo; MP recomenda que Município de Campo Formoso elabore Plano Municipal de Saneamento Básico; Empresa ceramista plantará 1 mil mudas de plantas em Ibiassucê após acordo com MP; Criação de uma APA na área das nascentes da Serra da Jacobina foi tema de seminário no MP no ‘Dia mundial da Água’; Poluição sonora em Jequié é alvo de recomendação do MP; Dez Reservas Ambientais serão criadas em Jacobina e Ourolândia; Possíveis impactos da tragédia de Brumadinho na Bacia do São Francisco serão discutidos em audiência pública no MP. NOTÍCIAS DE ÓRGÃOS DIVERSOS: Ministro determina redução de área de reserva extrativista ampliada após a realização de consultas públicas; MPF quer garantir preservação do Parque Marinho de Coroa Alta em Santa Cruz Cabrália (BA); Código Florestal prevalece em relação à Lei de Parcelamento do Solo Urbano, decide Segunda Turma; Produtores rurais não conseguem suspender processo de demarcação de terra indígena na Bahia; STF declara constitucionalidade de lei gaúcha que permite sacrifício de animais em rituais religiosos. PUBLICAÇÕES: Nova edição de Jurisprudência em Teses aborda responsabilidade por dano ambiental; RESOLUÇÃO Nº 1, DE 28 DE JANEIRO DE 2019 -Recomenda ações e medidas de resposta à ruptura da barragem do Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais; RESOLUÇÃO Nº 2, DE 28 DE JANEIRO DE 2019 - Institui o Subcomitê de Elaboração e Atualização Legislativa, com o objetivo de elaborar anteprojeto de atualização e revisão da Política Nacional de Segurança de Barragens, estabelecida pela Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010; Relatório de Segurança de Barragens 2017; Portaria Nº 4673 DE 28 DE MARÇO DE 2013 -Estabelece a periodicidade, qualificação da equipe responsável, conteúdo mínimo e nível de detalhamento das inspeções de segurança regulares de barragens de acumulação de água, conforme art. 9° da Lei Federal n° 12.334 de 20 de setembro de 2010; Portaria Nº 4672 DE 28 DE MARÇO DE 2013 -Estabelece a periodicidade de atualização, a qualificação do responsável técnico, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Segurança da Barragem de Acumulação de Água e da Revisão Periódica de Segurança da Barragem de acumulação de água, conforme art. 8°, 10 e 19 da Lei Federal n° 12.334 de 20 de setembro de 2010 – Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB; Resolução Nº 143, DE 10 DE JULHO DE 2012 -Estabelece critérios gerais de classificação de barragens por categoria de risco, dano potencial associado e pelo seu volume, em atendimento ao art. 7° da Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010. JURISPRUDÊNCIA: Área de preservação permanente. Patamar mínimo de proteção imposto pelo Código Florestal. Redução do grau protetivo por legislação municipal. Impossibilidade. Prevalência do Código Florestal. EVENTOS: Ambiente Equilibrado como Direito Fundamental. CAMPANHAS/DIVULGAÇÕES: Projeto Reciclar e Crescer; Unidade de Informações Ambientais - Apoio Jurídico; Projeto Movimenta: Planejando a cidade para viver melhor; Carvão Ilegal é Crime; Programa Arboretum de Conservação e Restauração da Diversidade Florestal.