Boletim Informativo - CEACON, edição 06, Nov a Dez de 2024
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Ministério Público do Estado da Bahia
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MPBA firma acordo com loja de suplementos para regularizar funcionamento do estabelecimento; MPBA aciona a Philips por comercialização de produtos danificados; MP da Bahia sedia reunião da Comissão Permanente Nacional de Prevenção e Combate à Violência nos Estádios; MPBA firma acordos para garantir segurança dos consumidores de clínica estética de Salvador; MPBA aciona dez empresas por fraudes e golpes virtuais contra consumidores; MPBA faz reunião com escolas particulares sobre transparência de reajustes em mensalidades; MP aciona escola particular de Salvador por prática de venda casada; Jurisprudência