Boletim Informativo - CAOCIFE, Edição 01, Fevereiro de 2019

DESTAQUE: Semana do MP - População foi atendida pelo Ministério Público na Estação da Lapa; ARTIGO: A medida provisória 871/19: Nova hipótese de penhora do bem de família - Por Cristiano Chaves Farias. NOTÍCIAS: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Em atenção ao interesse do menor, é possível suprimir direito de visita do avô; Decisões garantem respeito à identidade de gênero de pessoas trans; Falta de comprovação de boa-fé impede reconhecimento de união estável com homem casado não separado de fato; Interesse do menor não pode ser invocado para justificar adoção irregular sem consentimento dos pais; Terceiro interessado também pode propor ação de levantamento de curatela; Espólio tem legitimidade para propor anulação de doação e restabelecer bens da herança; Obrigação de pagar alimentos não pode ser transferida ao espólio; Duas novas súmulas são aprovadas pela Segunda. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Publicada nota técnica sobre desobrigação de o MP consentir previamente a lavratura de escritura. INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA – IBDFAM: Cartório do Piauí faz o primeiro registro de pets no Estado. SENADO FEDERAL: Guarda compartilhada de animais após separação será analisada na CCJ. TSE - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL: Biometria: Justiça Eleitoral deverá cadastrar 35 milhões de eleitores no biênio2019/2020; TSE publica portaria com relação de partidos que terão acesso ao Fundo Partidário em 2019; Eleições suplementares ocorrerão em sete municípios até março de 2019; Brasil tem 75 partidos políticos em processo de formação; Partidos têm até 28 de junho para constituir diretórios estaduais e municipais definitivos; Processo Judicial Eletrônico (PJe) deverá chegar a todas as zonas eleitorais até o final do ano; Partidos políticos receberam R$ 1,7 bilhão do Fundo Eleitoral em 2018.