Guia de atuação ministerial: encerramento dos lixões e Inclusão social e produtiva de catadoras e catadores de materiais recicláveis

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dc.creatorCNMP, Conselho Nacional do Ministério Público
dc.date.accessioned2022-01-26T00:49:26Z
dc.date.available2022-01-26T00:49:26Z
dc.date.issued2014
dc.descriptionIntrodução; 2. Arcabouço Legal; 3. Projeto Inclusão Social e Produtiva das Catadoras e dos Catadores de Materiais Recicláveis; 4. Anexos. Modelo Contrato de Prestação de Serviços; Modelo de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta para a Inserção Social e Econômica dos Catadores de Materiais Recicláveis; Modelo Diagnóstico dos Municípios; Modelo de Lei Municipal criando o Programa Pró-Catador - Projeto de Lei do Programa Pró-Catador e Proibição de Incineração.pt_BR
dc.description.abstractNo abstract.pt_BR
dc.description.resumoO presente GUIA enfrenta o desafio de apresentar subsídios de atuação aos membros do Ministério Público Brasileiro para enfrentamento do problema, além de fundamentar a constitucionalidade e a legalidade da gestão compartilhada de resíduos sólidos recicláveis entre Municípios e associações e cooperativas de catadoras e catadores de materiais recicláveis, com dispensa do processo licitatório e, mais, como obrigação do poder público de contratar e remunerar os serviços prestados, responsável que é pela fiel observância dos preceitos legais.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/422
dc.languageporpt_BR
dc.publisherMinistério Público do Estado da Bahiapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsMPBApt_BR
dc.relation.ispartofGuia de Atuação Ministerial e Ação Nacional em defesa dos Direitos Fundamentaispt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectInclusão Socialpt_BR
dc.subjectMaterial reciclávelpt_BR
dc.subjectCatadorpt_BR
dc.subjectIncineraçãopt_BR
dc.subjectResíduo sólidopt_BR
dc.subjectTrabalho infantilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleGuia de atuação ministerial: encerramento dos lixões e Inclusão social e produtiva de catadoras e catadores de materiais recicláveispt_BR
dc.typeLivropt_BR

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