BOLETIM INFORMATIVO, CAOCRIM, EDIÇÃO Nº 02, FEV 2026

Abstract

NOTÍCIAS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: Letalidade policial e conflitos fundiários pautam reunião no MPBA do Observatório das Causas de Grande Repercussão; Tribunal do Júri de Juazeiro condena bombeiro militar a 22 anos e 10 meses por feminicídio qualificado; ‘Premium Mandatum': Preso integrante de facção criminosa nacional que comandava norte baiano; MPBA recomenda medidas para manter segurança pública nas festas de Carnaval em Paratinga e Serra do Ramalho; Carnaval 2026: Reunião no MPBA discute atuação integrada para audiências de custódia e monitoramento eletrônico; Arcanjos XIX: operação do MPBA combate crimes de abuso sexual infantojuvenil com mandados na BA e PB; Carnaval 2026: MPBA destaca integração da atuação institucional com forças de segurança e órgãos de Estado para festa de paz; 'Território Livre': Operação combate facção criminosa que domina serviços de internet em Dias D'Ávila; Carnaval 2026: MPBA verifica funcionamento e integração das forças de segurança nos dias de folia; Carnaval 2026: MPBA leva ao bloco Afoxé Filhos de Gandhy mensagem de respeito e proteção às mulheres Carnaval 2026: MPBA recomenda melhorias em unidade de atendimento a mulheres durante a folia Júri do caso “Mãe Bernadete” é adiado para o dia 13 de abril; Operação cumpre mandados de busca e de prisão contra facção criminosa em Eunápolis; Operação prende no sul da Bahia criminoso foragido do Espírito Santo; MPBA firma acordos com três municípios para fortalecer a gestão da segurança pública na Chapada Diamantina; Operação “Banda Suja" prende quatro PMs investigados por formação de milícia na região de Ipirá; CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Conselho Nacional do Ministério Público e 14 entidades firmam o Pacto Nacional de Enfrentamento a Mercados Ilícitos; Aberto, até 21 de junho, prazo para envio de artigos à Revista Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública – 2026; Comissão do CNMP lança Repositório Nacional de Normas do Controle Externo da Atividade Policial; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: Banco Vermelho: símbolo de combate à violência contra a mulher permanece nas instalações do edifício-sede do TJBA; CNJ torna obrigatória a instituição de programa para enfrentamento à violência doméstica e familiar no Judiciário; CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: Plano Pena Justa apresenta alto índice de cumprimento no primeiro ano; Cuidados com crianças e adolescentes fazem parte das campanhas de Carnaval do Judiciário; Violência contra mulheres e governança serão foco de atuação do CNJ em 2026, diz Fachin; CNJ inicia mapeamento nacional de iniciativas culturais no sistema prisional; Prevenção e autonomia auxiliam no combate à violência doméstica; CNJ aprova novas boas práticas nos eixos de combate à violência e infância e juventude; CNJ avança na construção de diretrizes do programa para autores de violência doméstica; CNJ amplia versão digital de formulário que protege mulheres vítimas de violência; Instalado Comitê de Gestão do Pacto Brasil para Enfrentamento do Feminicídio; CONGRESSO NACIONAL; Projeto dispensa exame de corpo delito em crimes de violência doméstica contra a mulher; Comissão aprova critérios objetivos para notificação de maus-tratos a crianças; Projeto regulamenta destino de bens e veículos abandonados em pátios policiais;Comissão aprova projeto que reforça combate ao tráfico e à exploração sexual de crianças; Comissão aprova proibição de armas para quem estiver sob medida protetiva; Deputada apresenta 95 propostas para viabilizar enfrentamento a feminicídios; Projeto prevê confisco de bens de condenados por maus-tratos a animais; Projeto agrava pena para motorista com placa de veículo violada ou ilegível; Projeto obriga estados a criarem delegacia eletrônica para denúncias de maus-tratos a animais;Projeto proíbe fiança para quem for preso a partir do terceiro inquérito policial; Projeto antifacção aprovado pela Câmara permite gravar visitas a presos ligados a organizações criminosas; Projeto antifacção lista condutas e agravantes para crimes cometidos por integrantes de milícia; Câmara votará na semana que vem projetos que criam punição contra violência vicária; Relatório apresenta 95 propostas relacionadas ao combate à violência contra as mulheres; JURISPRUDÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: STF assina pacto nacional para enfrentar a violência contra as mulheres; STF determina que MP avalie possibilidade de acordo de não persecução para militar denunciado por porte de drogas; Acadêmicos do Brasil e da Espanha debatem avanço tecnológico, obtenção de provas e investigação penal no STF; Crime eleitoral e improbidade administrativa: possibilidade de dupla responsabilização e competência – ARE 1.428.742/SP (Tema 1.260 RG); Constitucionalidade da causa de aumento de pena nos crimes contra a honra cometidos em desfavor de funcionário público, em razão de suas funções – ADPF 338/DF; PT questiona no STF relativização da proteção penal de menores de 14 anos em caso de estupro; SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Comutação da pena. Decreto n. 9.246/2017. Prática de falta grave nos 12 meses anteriores ao decreto. Período impeditivo. Tema 1195; Conflito negativo de competência. ANPP. Execução da obrigação de reparação do dano. Competência da Terceira Seção do STJ; Prescrição da pretensão punitiva. Redução do prazo prescricional. Réu com 70 anos na data do acórdão. Majoração substancial da sentença. Aplicação do art. 115 do Código Penal; A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.225.548-PA ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir o termo inicial da contagem do prazo para o Ministério Público impugnar decisão judicial proferida pelo Tribunal do Júri." ; A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.225.431-PR ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir qual a legislação de regência e o prazo prescricional da pena de multa, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória."; Pesquisa Pronta destaca requisição de informações ao Coaf pelos órgãos de persecução penal; Crimes contra a dignidade sexual de criança e adolescente. Art. 240, § 2º, II, e art. 241-A do ECA. Dosimetria. Culpabilidade. Valoração negativa. Conteúdo específico do material pornográfico. Crianças de tenra idade. Filmagens clandestinas no ambiente doméstico. Circunstâncias concretas que extrapolam a tipicidade ordinária. Ausência de bis in idem. Fundamentação idônea; Correição parcial. Interposição em substituição ao recurso de apelação. Medidas cautelares de busca e apreensão e quebra de sigilo indeferidas pelo juízo de primeiro grau; Contraditório diferido. Situação excepcional. Fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Não ocorrência; Crime ambiental. Art. 38-A da Lei n. 9.605/1998. Destruição ou danificação de vegetação do Bioma Mata Atlântica. Delito que deixa vestígios. Ausência de laudo pericial. Exame de corpo de delito indispensável. Vestígios existentes e perícia plenamente realizável. Impossibilidade de suprimento por prova testemunhal ou documental; Corrupção ativa e uso de documento falso. Folha de respostas do Exame de Ordem da OAB. Documento público para fins penais. Crime-meio absorvido pelo crime-fim. Aplicação do princípio da consunção; A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.222.524-PA ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir, em relação à causa de aumento de pena disposta no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, se: 1) é necessária apreensão de arma de fogo; 2) é necessária a perícia da arma de fogo; 3) é necessária tanto a apreensão quanto a perícia; 4) se, na ausência de apreensão e perícia, outros meios probatórios podem ser considerados hábeis para comprovar o uso do artefato."; Estelionato previdenciário. Celebração de casamento. Pensão por morte. Benefício previdenciário legalmente instituído. Percepção de vantagem lícita. Ausência de fraude. Atipicidade da conduta; Prisão domiciliar humanitária. Mãe de criança menor de 12 anos. Imprescindibilidade da presença materna não demonstrada. Exigência de prova inequívoca; Prisão preventiva. Decurso relevante de tempo. Indícios de autoria baseados em dados digitais. Necessidade de perícia complementar. Substituição por medidas cautelares diversas. Proporcionalidade; Prova digital. Cadeia de custódia. Ausência de certificação de integridade (código hash). Necessidade de perícia técnica complementar. Necessidade de confirmação da fidedignidade dos elementos probatórios digitais; Rádio Decidendi analisa decisão do STJ sobre premeditação e dosimetria da pena; ARTIGO: LEI 15.280/25: COMENTADA ARTIGO POR ARTIGO: Rogério Sanches Cunha – Promotor de Justiça / MPSP, Thiago Pierobom de Ávila – Promotor de Justiça / MPDFT; PEÇAS PROCESSUAIS: RECURSO ESPECIAL – RAZÕES – FEMINICÍDIO – PRISÃO PREVENTIVA – INDÍGENAS – HÁBITOS CULTURAIS – SUPOSIÇÕES – HC – CONCESSÃO – EMBARGOS – REJEIÇÃO – LEGISLAÇÃO FEDERAL – ARTS. 312 E 319 CP – VIOLAÇÃO – RECONHECIMENTO – SÚMULA Nº 7 STJ – NÃO INCIDÊNCIA – FATO E PROVAS JÁ CONSIGNADOS – REANÁLISE – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO – QUESTÃO DE DIREITO – SÚMULA 83 STJ – NÃO INCIDÊNCIA – STJ – TEMA CONTROVERSO – JURISPRUDÊNCIA RECENTE – STJ – PROVI-MENTO, Wanda Valbiraci Caldas Figueiredo – Procuradora-Geral de Justiça Adjunta para Assuntos Jurídicos, Viviane Chiaccio Pereira Carneiro – Promotora de Justiça / Assessora Especial da Procuradoria-Geral de Justiça; PRONUNCIAMENTO – PEDIDO – MEDIDA CAUTELAR – MONITORAMENTO ELETRÔNICO – REVOGAÇÃO – FAVORÁVEL – CRIME DE TRÂNSITO – MONITORAMENTO – IM-POSIÇÃO – MINISTÉRIO PÚBLICO – NÃO REQUERIMENTO – DESPROPORCIONALIDADE – FUNDAMENTAÇÃO – CARÊNCIA – MEDIDAS CAUTELARES – NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO – PRIMÁRIO – BONS ANTECEDENTES – RAZOABILIDADE – REVOGAÇÃO – DEFERIMENTO, Ministério Público do Estado da Bahia; AGRAVO EM EXECUÇÃO – CONTRARRAZÕES – REGIME SEMIABERTO – CULTO RELIGIOSO – FINAL DE SEMANA – LIBERDADE DE CRENÇA E ASSISTÊNCIA RELIGIOSA – AUSÊNCIA DE RAZÃO – LEGISLAÇÃO PÁTRIA – FINAIS DE SEMANA – RECOLHIMENTO DOMICILIAR NORTURNO – AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO AO CULTO – VEDAÇÃO AOS HORÁRIOS SOLICITADOS – DIREITO NÃO ABSOLUTO – JURISPRUDÊNCIA – AJUSTES ÀS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DA PENA – DESPROVIMENTO, Ministério Público do Estado de Rondônia