Boletim Informativo, CEACON, Edição 05, jul./ago. 2025

MPBA firma acordos com Rede mix para corrigir irregularidades sanitárias e de segurança; MPBA promove Encontro Regional de Combate ao Abate Clandestino e alerta para riscos da prática à saúde pública; MPBA firma acordo para evitar divulgação de propaganda enganosa; Justiça atende MPBA e determina fiscalização de táxi em Valença; Embasa é obrigada a regularizar fornecimento de água em São Miguel das Matas; MPBA aciona Coelba por precariedade no fornecimento de energia em Belmonte; MPBA aciona empresa alimentícia por comercialização de produtos de má qualidade; Justiça acata pedido do MPBA e determina que Coelba garanta fornecimento de energia em Belmonte; MP da Bahia aciona Nubank por condutas abusivas; Atuação do MPRS nas enchentes é destaque no último dia do Congresso Nacional do Consumidor em Porto Alegre; Jurisprudências.