Boletim Informativo, CAOCRIM, Edição 06, jun 2025

NOTÍCIAS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: MPBA em Feira de Santana sedia primeira reunião do Bahia pela Paz no interior; Fundo de direitos fundamentais do MPBA avança em seleção de projetos que receberão recursos; MP da Bahia e Anistia Internacional criam fluxo para debater conjuntamente casos relacionados à letalidade policial; Desafios no combate às milícias são discutidos em reunião no MPBA; Audiências públicas em Ilhéus e Itabuna discutem implantação do modelo Apac para ressocialização de presos na Bahia; Operação do MPBA e PF investiga lavagem de dinheiro de contrabando de cigarros; Homem é condenado a 18 anos de prisão por homicídio em Santo Antônio de Jesus; Integrantes do Sistema de Justiça participam de capacitação sobre a Lei da Escuta Protegida; ‘Operação Idun’: preso professor investigado por pornografia infantil no norte do estado; Chefes do MPBA e da Polícia Militar debatem estratégias sobre segurança pública no estado; MPBA e Polícia Federal deflagram operação contra homem que vendeu fuzil a organização criminosa; MPs do Espírito Santo e da Bahia desarticulam organização criminosa ligada ao Comando Vermelho; Mandante de homicídio é condenado a 21 anos de prisão em Dias D’Ávila; Justiça atende MPBA e determina interdição da cozinha da Penitenciária Lemos de Brito; ‘Operação Bastilha’ mira comunicação ilegal de PMs custodiados na região metropolitana; MPBA e Polícia Civil traçam plano para redução de acervo de inquéritos policiais; Homem é condenado a 28 anos de prisão por feminicídio em Itanagra; Operação Patrocínio Indigno: Quatro réus são condenados por tentar obstruir investigação de organização criminosa; Preso investigado por roubar encomendas postais em Salvador; "Operação Alerta Laranja" prende sargento da reserva da PM por crimes sexuais contra crianças e adolescentes; MPBA denuncia construtora e empresário por crimes ambientais; São João em Amargosa: MPBA atua com foco na proteção de crianças e adolescentes nos festejos; MPBA cumpre mandados contra investigados por fraudes em concurso público; Empresário é condenado por homofobia em Maraú; Homem é condenado a mais de 21 anos de prisão pelo feminicídio qualificado da companheira em São Desidério; MPBA recomenda medidas para impedir "guerra de espadas" nos festejos juninos de Campo Formoso; Ações no 2 de Julho: Município de Cachoeira adere a projeto do MPBA que visa redução da criminalidade; CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: CNMP publica edital para a realização de curso de inteligência para membros do Ministério Público; CNMP aprova o Plano Nacional de Atuação Estratégica do Ministério Público para 2025 com foco na primeira infância e no enfrentamento das organizações criminosas violentas; CNMP reforça compromisso com a proteção de crianças e mulheres ; Urbanismo social é caminho para repensar a segurança pública, defendem especialistas no Segurança Pública em Foco; Mais capacitação, menos letalidade: projeto coordenado pela Ouvidoria Nacional busca construção do Manual de Combate à Violência Policial; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: TJBA alerta sobre a importância do preenchimento correto do BNMP conforme orientações do CNJ e da Corregedoria Nacional de Justiça; Medidas Protetivas de Urgência podem ser concedidas sem oitiva das partes e/ou manifestação do Ministério Público; “TJBA Por Elas”: prazo para retificar dados nos processos de violência contra a mulher é prorrogado até o dia 31 de julho; TJBA publica regulamento detalhado para gestão e destinação de valores provenientes de penas de prestação pecuniária ; TJBA realiza o I Mutirão Processual Penal – Pena Justa de 30 de junho a 30 de julho; Violentômetro: TJBA divulga ferramenta educativa contra a violência de gênero; cartazes e panfletos estão disponíveis nas Varas Especializadas da Bahia ; Unidades judiciais devem programar audiências e ações educativas e de mobilização social para a 30ª Semana da Justiça pela Paz em Casa; CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: CNJ publica guia para política de controle permanente da ocupação prisional; CNJ 20 Anos: articulação do Judiciário busca humanizar sistema prisional brasileiro; CONGRESSO NACIONAL: Comissão aprova penas para crimes de discriminação e violência contra pessoas com autismo; Comissão aprova projeto que proíbe monitoramento de cidadão sem autorização judicial; Comissão aprova direito de vítima de violência doméstica saber antes sobre a soltura de agressor; Comissão aprova punição mais rigorosa para quem entra com celular e armas em presídios; Comissão aprova medidas para impedir agressões e ameaças reiteradas a mulheres vítimas de violência; Comissão aprova identificação genética obrigatória para todos os condenados por crimes; Câmara pode votar projeto que aumenta penas para abandono de idoso; Comissão aprova permissão para acordo de não persecução penal em ações anteriores ao Pacote Anticrime; JURISPRUDÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Tráfico privilegiado e concessão de indulto - RE 1.542.482/SP (Tema 1.400 RG); Celular esquecido em cena do crime pode ser usado como prova, decide STF; STF nega pedido para encerrar ação penal contra acusado de estupro; STF mantém lei de Goiás que limita a atuação de optometristas; STF valida decretos do presidente da República que restringem acesso a armas e munições; SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Assistente de acusação. Interposição de apelação para condenar o réu por tipo penal diverso da denúncia. Legitimidade. Não cabimento; Acordo de não persecução penal. Negócio jurídico processual. Ausência de concordância. Pretensão da parte de se manifestar após exame de preliminares suscitadas em recurso especial. Não cabimento. Prosseguimento do feito; Leitura de depoimento da vítima ou testemunha prestado em sede policial durante a audiência de instrução. Ausência de nulidade. Indeferimento de pergunta para coibir prática de ato atentatório à dignidade da vítima. Cerceamento de defesa. Inocorrência; Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH. Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC). Condições degradantes. Cômputo em dobro da pena. Cessação da superlotação. Irrelevância; A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.174.222-AL ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a dosimetria da pena-base deve observar critérios determinados de exasperação da pena por circunstância judicial negativa ou se tal atividade insere-se no âmbito da discricionariedade vinculada do magistrado"; Dosimetria da pena. Premeditação. Valoração negativa da culpabilidade. Possibilidade. Tema 1318; Contrabando de cigarro eletrônicos. Princípio da insignificância. Limite de 1.000 maços. Valor dos tributos iludidos. Irrelevância. Tema Repetitivo 1143. Não aplicação; Instrução criminal. Resposta à acusação. Defesa que não teve acesso aos elementos de prova colhidos no inquérito. Nulidade processual. Reconhecimento; Tribunal do Júri. Debates orais. Quebra de incomunicabilidade. Uso prolongado de celular pelo jurado. Prejuízo presumido à defesa. Nulidade reconhecida; Crime ambiental. Art. 34 da Lei n. 9.605/1998. Pesca proibida. Parque estadual marinho criado por decreto estadual. Ausência de interesse da União. Não comprovação de dano ambiental regional ou nacional. Competência da Justiça Estadual; Crime de parcelamento irregular de solo urbano. Regularização anterior à denúncia. Ausência de dolo. Atipicidade da conduta; Prisão preventiva. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Paciente mãe que exerce papel de destaque em organização criminosa. Ausência de demonstração da imprescindibilidade aos cuidados de filho adolescente. Não cabimento; Tráfico de drogas. Art. 33, caput e § 1º, da Lei n. 11.343/2006. Pena de multa. Indulto. Decreto n. 11.846/2023. Impossibilidade. Tema 1336; Cooperação jurídica internacional. Provas digitais obtidas a partir do aplicativo SKY ECC. Ilicitude. Não ocorrência. Parâmetro de validade. Lei do Estado no qual foram produzidas. Art. 13 da LINDB; Tráfico de drogas. Cumprimento de mandado de busca domiciliar. Execução de revista íntima na investigada, desnecessária e vexatória, por três vezes. Grave violação de direitos humanos. Nulidade das provas colhidas na residência. Não configuração. Ausência de vínculo causal entre o meio de obtenção ilícito (revista íntima) e a prova colhida na residência. Derivação de fonte independente. Aplicabilidade do art. 157, § 1º, do CPP; A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.094.362-SP e REsp 2.078.417-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se é possível reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, previstos, respectivamente, nos arts. 168-A e 337-A do Código Penal"; A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.037.377-SC e REsp 2.037.447-SC ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir a possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) a cada condenação isoladamente, em uma mesma execução, para fins de cálculo para progressão de regime"; A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.073.971-SP e REsp 2.089.938-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir a fração de cumprimento de pena exigida para a obtenção do livramento condicional no delito de associação para o tráfico, tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006"; A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.006.460-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se, a despeito da guarda municipal não desempenhar a função de policiamento ostensivo, ela pode prender quem esteja em flagrante delito, respaldada no art. 301 do Código de Processo Penal"; A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.072.985-DF, REsp 2.082.712-MG, REsp 2.117.779-MG, REsp 2.073.005-MG, e REsp 2.082.999-MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se é possível a concessão do benefício da remição penal, por aprovação no ENEM/ENCCEJA, quando o sentenciado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena"; A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.148.137-SC ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir o cabimento ou não da intervenção da Defensoria Pública, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que versa sobre questões penais e processuais penais, independentemente da vulnerabilidade das partes, na condição de custos; e vulnerabilis ou, subsidiariamente, de amicus curiae'; definir se é imprescindível, para caracterização do crime do art. 7º, IX, da Lei n. 8.137 /1990, laudo pericial, a fim de ser constatada efetiva impropriedade do produto ao consumo humano e, dessa forma, comprovar a materialidade delitiva"; Página de Repetitivos inclui julgados sobre impossibilidade de indulto para pena de multa por tráfico de drogas; Extinção da punibilidade em furto de energia é um dos temas da nova Pesquisa Pronta; Rádio Decidendi discute vedação ao uso de inquéritos e ações pendentes para afastar o tráfico privilegiado; Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre crime de falsa identidade; Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre interrogatório; Crimes em sequência: como o STJ aplica a continuidade delitiva ARTIGO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NA VISÃO DO STJ: UMA ANÁLISE DO TEMA REPETITIVO: 1249, Alice Bianchini – Advogada / Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, integrante do Consórcio de ONGs Lei Maria da Penha, Thiago Pierobom de Ávila – Promotor de Justiça / MPDFT; PEÇAS PROCESSUAIS; PARECER – 2º GRAU – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DIREITO AO BÔNUS DA REMIÇÃO. ART. 126, § 5º, DA LEP - RESOULÇÃO 391/CNJ - APROVAÇÃO NO ENEM E NO ENCCEJA – VINCULAÇÃO DO APENADO Á EDUCAÇÃO FORMAL NA UNIDADE - REMIÇÃO FICTA - INAPLICAIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO - IMPROVIMENTO. ACÓRDÃO, Eny Magalhães Silva – Procuradora de Justiça; JECRIM – AMEAÇA – AUDIÊNCIA PRELIMINAR – DANOS CIVIS – COMPOSIÇÃO – PRÁTICAS CONCILIATÓRIAS – MELHOR SOLUÇÃO – NÃO RESOLUÇÃO – TRANSAÇÃO PENAL – PROPOSTA – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, Marcel Bittencourt – Promotor de Justiça ; EDITAL – NOTIFICAÇÃO - ARQUIVAMENTO – NOTÍCIA DE FATO – VÍTIMA – NÃO LOCALIZAÇÃO, Secretaria Processual Criminal de Salvador