Guia de orientação funcional para defesa do direito à convivência familiar e comunitária: plano municipal de promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária

O presente guia se propõe a ser um instrumento de consulta rápida e simplificada acerca dos conceitos, etapas e principais atores envolvidos na elaboração e na implementação do Plano Municipal de Convivência Familiar e Comunitária, delineando o papel do Ministério Público neste processo, com destaque para a sua relevante condição de fomentador e de fiscal das políticas públicas de proteção da infância e juventude.