Boletim Informativo - CAOCRIM, Edição 04, Abril de 2019

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: CSI recebe visita técnica de equipe do MP de MT; Júri condena responsáveis por homicídio no município de Pé de Serra; Violência contra mulheres é tema de palestra em escola de Catu; A educação digital como ferramenta para prevenir os riscos na internet foi tema de oficina no MP; Aplicação da constelação familiar no Direito é tema de mesa-redonda em Feira de Santana; Empresário é denunciado por atos de violência cometidos contra sua ex-esposa; Psicologia no âmbito prisional é tema de seminário no MP; Homem é condenado a 15 anos de prisão por feminicídio em Simões Filho; Curso de 'Justiça Negociada' debate regras da colaboração premiada; Novos instrumentos de Justiça negociada são discutidos em curso; MP sedia encontro sobre fortalecimento das audiências de custódia; Justiça Restaurativa é tema de Ciclo de Debates em Segurança Pública e Defesa Social; MP lança serviço mensal que fará análise de dados criminais. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO–CNMP: CNMP regulamenta o uso do whatsapp para comunicação de intimações do CNMP e do MP; Conselheiro do CNMP defere medida liminar para garantir a aplicabilidade imediata da Resolução CNMP nº 181/2017; Comissão do Sistema Prisional trata de projeto que reestrutura o exercício do controle externo da atividade policial; CNMP lança relatório com o retrato da violência contra comunicadores no Brasil. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: Magistrado faz entrega de recursos pecuniários de transação penal a instituições de Camacan; Comarca de Laje realiza audiência criminal por videoconferência; Curso Cibercrime: Brasil é campeão mundial em golpes bancários pela internet; Comarca de Itambé distribui R$ 28.644, oriundo de prestação pecuniária, para seis instituições sociais; 2ª Vara de violência doméstica e familiar contra mulher promove capacitações para as vítimas de agressões; Comarca de Ipiaú realiza capacitação sobre a integração da segurança pública com a justiça restaurativa nos juizados especiais; Servidores participam de capacitação para entrevista com crianças e adolescentes em depoimento especial. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA–CNJ: CNJ Serviço: Prisão em flagrante pode evitar a consumação de crime; Justiça Presente abre edital para pesquisa sobre monitoração eletrônica; Tribunais divulgam balanço da 1ª Semana Justiça pela Paz em Casa do ano; Efetividade no combate à corrupção exige cooperação, diz corregedor; CNJ Serviço: Entenda as diferença entre corrupção ativa e passiva. CONGRESSO NACIONAL: Projeto aumenta penas para quem ajuda mulher a abortar; "Deep web" oferece riscos para crianças e adolescentes, alertam especialistas; Especialistas criticam caráter punitivo de pacote anticrime; Pedofilia poderá ser incluída no rol dos crimes hediondos; CDH aprova regras mais duras para progressão de regime penal; Aprovada proposta que substitui prisão preventiva por domiciliar para mãe que amamenta; Senado aprova criminalização de calúnias contra candidatos; Proposta dobra prazo para requerimento de reabilitação do condenado; Proposta permite que multa aplicada ao réu seja aumentada em até dez vezes; Proposta prevê pena mínima de 25 anos de prisão na reincidência em crimes graves; Projeto proíbe divulgação de nomes e fotos dos autores de assassinatos em massa; Crime contra profissional de segurança pública poderá ter a pena agravada. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Corrupção passiva e lavagem de dinheiro: absorção de condutas; Agravo regimental em habeas corpus e sustentação oral; STF vai decidir se prova obtida por meio de abertura de pacote postado nos Correios viola o sigilo das correspondências; Ministro Edson Fachin divulga relatório de dados da Lava-Jato entregue a pesquisadores; Partido questiona decreto que ampliou requisitos para posse de arma de fogo; Princípio da insignificância e regime prisional; Reclamação: ato posterior ao paradigma e acordo de colaboração premiada; ADI e uso de armas de menor potencial ofensivo. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Justiça estadual é competente para julgar crime ocorrido a bordo de balão; Jurisprudência molda os limites para concessão do sursis processual; Sexta Turma reconhece ilegalidade em não realização de audiência de custódia no CE e oficia ao CNJ; Condenações passadas não podem ser usadas para desvalorar personalidade ou conduta social; Nova edição de Jurisprudência em Teses aborda Lei de Drogas; Súmulas anotadas. TRATAMENTO JURÍDICO DAS CRIPTOMOEDAS: A DINÂMICA DOS BITCOINS E O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO: Mariana Dionísio de Andrade; O FENÔMENO DA LAVAGEM DE DINHEIRO E O TRÁFICO DE DROGAS NA DEEP WEB: AVANÇO DA CRIMINALIDADE VIRTUAL; Fabiano Emídio de Lucena Martins, Romulo Rhemo Palitot Braga. DENÚNCIA-ESTUPRO-AMEAÇA-CONCURSO MATERIAL-REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO PREVENTIVA E BUSCA E APREENSÃO COM AUTORIZAÇÃO PARA ACESSO A DADOS CONSTANTES EM APARELHO(S) CELULAR(ES) EVENTUALMENTE APREENDIDOS Unidade de Apoio à Atividade Finalística–UAAF/MPBA; RESE-CONTRARRAZÕES–HC–REQUISIÇÃO DE IP PELO MP-PROMOTOR DE JUSTIÇA–AUTORIDADE COATORA –COMPETÊNCIA DO TJ–STJ–VIOLÊNCIA SEXUAL–PALAVRA DA VÍTIMA–INDÍCIOS DE AUTORIA–IMPROVIMENTO Unidade de Apoio à Atividade Finalística–UAAF/MPBA; MEDIDAS PROTETIVAS-APELAÇÃO-CONTRARRAZÕES-NÃO PROVIMENTO-INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Ministério Público do Estado da Bahia.