Dois anos do novo código florestal: breves anotações pontuais sobre a Lei nº 12.651/2012 (atualizado com o decreto nº 8.235/2014 e IN-MMA nº 02/2014)

Este artigo é a atualização de outro já publicado anteriormente e inclui os Decretos n. 7.830/2012 (que dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural-CAR) e o Decreto n. 8.235/2014 (que estabelece regras gerais sobre o Programa de Regularização Ambiental nos Estados) e também a Instrução Normativa MMA n. 2-2014 que dispõe sobre os procedimentos para a integração, execução e compatibilização do Sistema de Cadastro Ambiental Rural-SICAR.