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- Medicina Defensiva 1
- Medida cautelar 1
- Medida de acolhimento 1
- Medida de enfrentamento - Coronavírus (COVID-19) 1
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- Medida de Segurança 1
- Medida de segurança 1
- Medida protetiva 3
- Medida protetiva de urgência 1
- Medida socioeducativa 16
- Medidas cautelares 2
- Medidas de contingência nacional - Coronavírus (COVID-19) 1
- Medidas de prevenção 1
- Medidas emergenciais e provisórias 1
- Medidas Protetiva 1
- Medidas protetivas 3
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