Navegando por Assunto Constituição Federal
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2023 | Conhecendo o Ministério Público em versos e rimas | KRAUSE, Marcus | Livro |
| 2015 | Impedimentos Constitucionais para o aumento do tempo de duração da medida sócio-educativa de internação: um paralelo em relação à diminuição da idade da responsabilidade penal | NETO, Gercino Gerson Gomes | Artigo de Evento |
| 2011 | Liberdade de orientação sexual na sociedade atual | DIAS, Maria Berenice | Artigo de Periódico |
