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Navegando por Assunto Direito da Pessoa com Deficiência

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Data do documentoTítuloAutor(es)Tipo
21-Jul-2015O CNMP e a pessoa com deficiênciaCHAGAS, Claudia Maria de Freitas; FERREIRA, Luiz Antônio MiguelArtigo de Periódico
2014Interdição parcial: e a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiênciaCNMP, Conselho Nacional do Ministério PúblicoLivro
2016Manual de orientação e apoio para atendimento às Pessoas com DeficiênciaBRASIL, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da RepúblicaLivro
2016Tomada de decisão apoiada e curatela: medidas de apoio previstas na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com DeficiênciaCNMP, Conselho Nacional do Ministério PúblicoLivro