Navegando por Assunto Maioridade penal
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| Mar-2018 | Boletim Informativo - CAOCA, Número 03, Março de 2018 | CAOCA, Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente | Outro |
| Abr-2015 | Boletim Informativo - CAOCA, Número 04, Abril de 2015 | CAOCA, Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente | Outro |
| Mai-2015 | Boletim Informativo - CAOCA, Número 05, Maio de 2015 | CAOCA, Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente | Outro |
| Jun-2015 | Boletim Informativo - CAOCA, Número 06, Junho de 2015 | CAOCA, Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente | Outro |
| Jun-2016 | Boletim Informativo - CAOCA, Número 06, Junho de 2016 | CAOCA, Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente | Outro |
| Jul-2015 | Boletim Informativo - CAOCA, Número 07, Julho de 2015 | CAOCA, Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente | Outro |
| Ago-2015 | Boletim Informativo - CAOCA, Número 08, Agosto de 2015 | CAOCA, Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente | Outro |
| Ago-2016 | Boletim Informativo - CAOCA, Número 08, Agosto de 2016 | CAOCA, Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente | Outro |
| Set-2017 | Boletim Informativo - CAOCA, Número 09, Setembro de 2018 | CAOCA, Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente | Outro |
| 21-Set-2015 | Maioridade Civil e medidas do ECA | GOMES, Luiz Flávio | Artigo de Periódico |
| 21-Set-2015 | O novo Código Civil e a aplicação excepcional de medida sócio-educativa ao maior de 18 anos | GOMES, Rafael de Araújo | Artigo de Periódico |
