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Navegando por Assunto Precedentes

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24-Set-2024A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO CIVILCEAF, Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional; CAOCIFE, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e EleitoraisOutro
2002Os precedentes judiciais no processo penal brasileiro: a abreviação da via recursal ordinária como critério classificatório de sua força vinculanteCESCA, Brenno GimenesLivro