Navegando por Assunto Precedentes
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 24-Set-2024 | A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO CIVIL | CEAF, Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional; CAOCIFE, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais | Outro |
| 2002 | Os precedentes judiciais no processo penal brasileiro: a abreviação da via recursal ordinária como critério classificatório de sua força vinculante | CESCA, Brenno Gimenes | Livro |
