DSpace Communidade: CAOCIFE - CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS, FUNDAÇÕES E ELEITORAIS CAOCIFE - CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS, FUNDAÇÕES E ELEITORAIS http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/1 2025-11-30T02:13:32Z 2025-11-30T02:13:32Z A dor e a delícia de cada um ser o que é: a possibilidade de alteração do estado sexual e do nome diretamente em cartório, independente de idade ou de cirurgia prévia http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/1222 2025-11-25T19:59:20Z 2018-03-01T00:00:00Z Título: A dor e a delícia de cada um ser o que é: a possibilidade de alteração do estado sexual e do nome diretamente em cartório, independente de idade ou de cirurgia prévia Abstract: No abstract. Tipo de Documento: Artigo de Periódico 2018-03-01T00:00:00Z A capacidade absoluta, de fato e de direito - uma revisão de nomenclatura http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/1221 2025-11-25T19:58:55Z 2017-03-01T00:00:00Z Título: A capacidade absoluta, de fato e de direito - uma revisão de nomenclatura Abstract: The law no. 13,146, of July 6, 2015, called "inclusion of persons with disabilities," also known as the Disabled Person Statute, in it’s article number 114, states that the only absolutely incapable for acts of civil life are minors under the age of sixteen, Repealing sections I to III, which provided absolute incapacity for those who, because of illness or mental deficiency, do not possess the necessary discernment for the civil practices and those who, even for transitory cause, can not express their will. The operators of the law have stated that there is no longer an absolute incapacity due to physical or health conditions. Some even came to understand that there is a need for revision of interdiction sentences, even ex officio, under the justification of "fitting" those situations to the new Statute. We intend to demonstrate through this article that the absolute incapacity for acts of civil life does exist in fact, although it ceased to exist in law, for specific health conditions, which implies an inadequacy of the legal amendment that distanced the norm from reality, leaving a legislative vacuum that (hopefully) the common sense of hermeneutics can fill in the course of time and forensic practice. Tipo de Documento: Outro 2017-03-01T00:00:00Z Boletim Informativo, CAOCIFE, Edição 4, set a nov de 2024 http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/1180 2025-01-15T12:19:41Z 2024-12-18T00:00:00Z Título: Boletim Informativo, CAOCIFE, Edição 4, set a nov de 2024 Abstract: No abstract Tipo de Documento: Outro 2024-12-18T00:00:00Z Boletim Informativo - CAOCIFE, Julho - Novembro de 2023 http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/1174 2024-11-12T13:40:53Z 2023-12-01T00:00:00Z Título: Boletim Informativo - CAOCIFE, Julho - Novembro de 2023 Abstract: No abstract Tipo de Documento: Outro 2023-12-01T00:00:00Z