DSpace - MPBA Criminal Boletim Informativo - CAOCRIM
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Tipo de Documento: Outro
Título: Boletim Informativo, CAOCRIM, Edição 12, dez de 2024
Autor(es): CAOCRIM, Centro de Apoio Operacional Criminal
Resumo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: MP da Bahia inaugura Núcleo de Apoio às Vítimas de Crimes Violentos; Força-tarefa de combate à sonegação fiscal recupera R$ 110 milhões aos cofres públicos em 2024 ; MPBA deflagrou 75 operações contra o crime organizado na Bahia em 2024 ; “Semana do MP 2024”: Especialistas debatem desafios na implementação de políticas de segurança pública ; Semana do MP 2024: Debate aponta necessidade de qualificação da produção de prova para persecução penal ; “Semana do MP 2024”: IA é apontada como essencial a trabalho de investigação e combate a organizações criminosas ; Foragido da ‘Operação El Patrón’ é preso em Feira de Santana ; MPBA obtém condenação de dois réus em júris realizados na última semana em Bom Jesus da Lapa ; Dois homens responsáveis pela ‘Batalha do Naipe’ são presos a pedido do MP ; 'Operação Okanê’ é deflagrada contra grupo empresarial apontado por sonegar cerca de R$ 25 mi em impostos ; Vereador de Paripiranga é condenado a 14 anos por homicídio após denúncia do MPBA ; MPBA e SSP deflagram operação contra cinco policiais militares ; MPBA faz ação de conscientização na Estação da Lapa para sensibilizar homens pelo fim da violência contras as mulheres ; Homem é condenado a 20 anos de prisão por feminicídio em Itororó ; ‘Falso Jaleco’: Justiça acata denúncia do MPBA e decreta prisão preventiva de policiais denunciados por roubo em Lauro de Freitas ; “Operação Kyrios” é deflagrada contra grupo empresarial por sonegação de R$ 8 mi em impostos ; ‘Operação Juramento de Hipócrates’ é deflagrada contra investigados por fraudar pedidos de reembolsos de plano de saúde ; Operação prende um dos líderes de organização criminosa com atuação no extremo sul baiano ; Homem é condenado a 40 anos de prisão por tentativa de feminicídio em Santo Antônio de Jesus ; Justiça acata pedido do MPBA e decreta prisão preventiva de responsável por lar de idosos fechado em Itapuã ; MPBA denuncia quatro pessoas por obstruir investigações da 'Operação El Patrón' ; MPBA recebe prêmio por trabalho de enfrentamento da violência contra a mulher ; MPBA e SSP deflagram três operações contra policiais militares investigados por homicídios no sudoeste baiano ; MPBA denuncia delegado de Salvador por crimes de importunação sexual e injúria ; MPBA deflagra 'Operação Lei Para Todos' contra esquema de lavagem que movimentou R$ 5 bi com jogo do bicho ; MPBA denuncia policiais militares pela morte de funcionário da Embasa. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: CNMP lança Portal de Feminícidios no Brasil ; Aprovada proposta de recomendação sobre a atuação do MP na fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública ; CNMP publica norma sobre investigações financeiras autônomas para reforçar recuperação de bens e valores ligados a crimes ; Publicada recomendação com diretrizes para atuação integrada do Ministério Público contra violência escolar. CNMP publica recomendação para que MP assegure cumprimento imediato de penas decididas pelo Tribunal do Júri ; Justiça negociada no âmbito penal é tema do podcast "Integridade em Foco". TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: Tribunal Pleno aprova a instituição do Juiz das Garantias no Judiciário baiano ; Tribunal de Justiça e Polícia Militar promovem curso de formação de facilitadores de Justiça Restaurativa ; Mutirão Processual Penal do TJBA contabiliza mais de 18,6 mil atos processuais no SEEU ; Comarca de Juazeiro atinge a marca de 700 júris realizados. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: CNJ lança Guia de Implementação dos Serviços de Atendimento à Pessoa Custodiada ; Saída temporária: polícias não podem reconduzir sentenciados ao presídio antes de decisão judicial ; Manual sobre migrantes nos sistemas penal e socioeducativo ganha traduções ; Emissão de certidões gratuitas para pessoas presas chega a todo o país ; Pena Justa: STF valida plano para enfrentar situação inconstitucional nos presídios. CONGRESSO NACIONAL: Câmara aprova projeto que torna crime a violação de bagagem ou troca de etiquetas para o tráfico de drogas ; Câmara aprova projeto que beneficia escolas com computadores e celulares apreendidos ; Câmara aprova aumento de pena para crimes cometidos durante estado de calamidade pública ; Comissão aprova projeto que muda regra para audiência de retratação em casos de violência doméstica ; Câmara aprova projeto que prevê novo tipo de flagrante ; Câmara aprova projeto que cria cadastro para monitorar facções criminosas e milícias ; Projeto tipifica obstrução de vias públicas por barricadas criminosas ; Câmara aprova regime de urgência para 18 projetos sobre segurança pública ; Câmara aprova projeto que prevê punição para crimes de violência processual contra a mulher ; Câmara aprova presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro menor de 14 anos ; Câmara aprova projeto que tipifica o crime de invasão virtual de domicílio ; Câmara aprova medidas para proteger vítima de crimes contra dignidade sexual durante audiência de instrução e julgamento ; Câmara dos Deputados aprova 12 projetos para combater a violência contra a mulher ; Comissão aprova proposta que permite a estados legislar sobre alguns temas específicos do direito penal ; Comissão aprova projeto que inclui violência contra filhos entre as formas de violência contra a mulher ; Câmara aprova projeto que aumenta tempo de internação de doentes mentais que cometerem crime ; Câmara aprova aumento de pena para homicídio cometido em razão da condição de idoso ; Comissão de Segurança aprova projeto que criminaliza uso de drones por facções ; Debatedoras defendem ala separada para mulheres trans em presídios ; Câmara aprova recursos de fundo penitenciário para compra de bloqueadores de sinal de celular em presídios ; Câmara aprova projeto que cria cadastro de pedófilos e permite castração química de condenados. JURISPRUDÊNCIA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Marco Civil da Internet: relator vota por responsabilização de plataformas sem necessidade de notificação prévia ; OAB questiona no STF monitoramento de conversas entre presos e advogados ; STF mantém validade das normas que autorizam Ministérios Públicos estaduais a investigar ; STF homologa Plano Pena Justa com ressalvas ; Marco Civil da Internet: Barroso defende que plataformas reduzam riscos de postagens criminosas ; STF mantém cumprimento imediato de pena de condenado pelo Tribunal do Júri por estupro. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Lei Maria da Penha. Medidas protetivas de urgência. Natureza jurídica. Tutela inibitória. Duração por prazo indeterminado. Eventual reconhecimento de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito ou absolvição do acusado não acarreta, necessariamente, a extinção da medida protetiva. Possibilidade de persistência da situação de risco. Ausência de prazo obrigatório de revisão periódica. Reavaliação a pedido da pessoa interessada, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. Necessidade de prévia oitiva da vítima. Indispensabilidade da comunicação da ofendida em caso de extinção da medida. Tema 1249. ; Acordo de colaboração premiada. Previsão de trabalho externo e de aplicação dos benefícios da execução. Pleito de remição de dias trabalhados. Ausência de fiscalização e de comprovação de jornada de trabalho. Irrelevância. Atividade advocatícia efetivamente desempenhada. ; Pena privativa de liberdade. Regime inicial semiaberto. Condenação oriunda da Justiça estadual. Apenado domiciliado em comarca diversa da condenação. Competência que remanesce com o Juízo da condenação. Expedição de carta precatória. Possibilidade. ; Nulidade de provas obtidas mediante violência policial. Violência capturada pelas câmeras corporais. Laudo de corpo de delito que corrobora as alegações de agressão. Convenção Americana de Direitos Humanos. Vedação à produção de provas mediante tortura, tratamento cruel ou desumano. Regra da exclusão. Ilicitude das provas. Art. 157, caput e § 1º do Código de Processo Penal. Necessidade de desentranhamento. ; Tráfico de drogas. Guarda Municipal. Flagrante delito. Busca pessoal. Ilegalidade. Ausência. Relação direta e imediata com a tutela do patrimônio municipal. Desnecessidade. ; Tribunal do Júri. Princípio da soberania dos veredictos. Decisão contrária à prova dos autos. Cassação da decisão pelo Tribunal de segundo grau. Possibilidade. ; Guilherme de Souza Nucci e Langroiva Pereira falam sobre produção de provas na ação penal ; Arma ilegal na posse de traficante pode ser crime autônomo se não houver prova de relação entre os delitos ; Ministro dá habeas corpus para dispensar mulher grávida de usar tornozeleira eletrônica durante o parto ; Remição da pena por aprovação no Enem também é possível para preso com prévia formação superior ; Sexta Turma confirma absolvição de motorista que levava CRLV falso, mas não chegou a apresentá-lo ; STJ Notícias traz especial com decisões do tribunal sobre posse e porte ilegais de arma de fogo ; Mesmo sem registro em ata, Quinta Turma afasta preclusão e anula júri por falta de quesito obrigatório ; Estupro de vulnerável. Prática de ato libidinoso. Menor de 14 anos. Inadmissibilidade da modalidade tentada. ; Impossibilidade técnica de acesso aos dados do aparelho celular apreendido. Laudo pericial emitido. Fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Quebra da cadeia de custódia. Violação ao contraditório. Nulidade probatória reconhecida. Desentranhamento das evidências digitais. ; Posse ilegal de munições de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Apreensão das munições em contexto de tráfico de drogas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. ; Terceira Seção aprova súmula sobre conversão da prisão em flagrante por ato de ofício ; Terceira Seção admite aplicação simultânea de agravante genérica e majorante específica em crime sexual. ARTIGO: CONSEQUÊNCIAS DA DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE MACONHA Rogério Sanches Cunha – Promotor de Justiça / MPSP Renee do ò Souza – Promotor de Justiça / MPMT PEÇAS PROCESSUAIS: PARECER – 2º GRAU – HC – INDÍGENAS – HÁBITOS CULTURAIS – DILIGÊNCIAS – ESTATUTO DOS POVOS INDÍGENAS – OBSERVAÇÃO – ENTENDIMENTO DO CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA – JURISPRUDÊNCIA – PRISÃO PREVENTIVA – PRESSUPOSTOS PRESENTES – MODUS OPERANDI – GRAVIDADE CONCRETA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MANUTENÇÃO Nivaldo dos Santos Aquino – Procurador de Justiça ; PARECER – 2º GRAU - APELAÇÃO – NULIDADE – PERSEGUIÇÃO - INÉPCIA DA DENÚNCIA – AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO TEMPORAÇÃO DOS ATOS DE PERSEGUIÇÃO – ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS – CONDUTA TÍPICA – FATO PRATICADO AO LONGO DO TEMPO – INDICAÇÃO DO FATO MAIS RECENTE – FATOS SUFICIENTES E CONCLUSIVOS – JURISPRUDÊNCIA – CRITÉRIOS LEGAIS – DENÚNCIA RECEBIDA – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO – NULIDADE NÃO VERIFICADA – RELEVÂNCIA DA VÍTIMA - VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER – HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA – IMPROVIMENTO Nivaldo dos Santos Aquino – Procurador de Justiça ; PARECER – 2º GRAU – HC – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – REAVALIAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL – MEDIDA DE INTERNAMENTO - SUSPENSÃO – LIMINAR DEFERIDA – SUBSTITUIÇÃO – TRATAMENTO AMBULATORIAL – REFORMA PSIQUIÁTRICA - INTERNAÇÃO – ÚLTIMA RATIO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM SEDE DE HC – AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE NOVOS FATOS DELITUOSOS – ACOMPANHAMENTO PSIQUIÁTRICO – SUBMISSÃO A NOVA AVALIAÇÃO MÉDICO PSIQUIÁTRICA – POSSÍBILIDADE – Acórdão Eny Magalhães Silva – Procuradora de Justiça
Abstract: No abstract
Palavras-chave: Vítimas de violência
Sonegação fiscal
Sistema carcerário
Violação de Direitos
Tráfico de drogas
Segurança pública
Área de Conhecimento: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Ministério Público do Estado da Bahia
Sigla da instituição: MPBA
Permissão de acesso: Acesso Restrito
URI: http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/1181
Data do documento: 7-Jan-2025
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