DSpace - MPBA Criminal Boletim Informativo - CAOCRIM
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dc.creatorCAOCRIM, Centro de Apoio Operacional Criminal-
dc.date.accessioned2026-01-28T14:22:58Z-
dc.date.available2026-01-28T14:22:58Z-
dc.date.issued2025-09-
dc.identifier.urihttp://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/1246-
dc.description.abstractNo abstractpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherMinistério Público do Estado da Bahiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectGrilagem de terraspt_BR
dc.subjectLei da escuta protegida em criançaspt_BR
dc.subjectViolência de gêneropt_BR
dc.subjectDronespt_BR
dc.titleBoletim Informativo, CAOCRIM, Edição 09, set 2025pt_BR
dc.typeOutropt_BR
dc.description.resumoNOTÍCIAS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: Termo de cooperação interinstitucional traz mecanismos e fluxos de proteção a mulheres vítimas de violência doméstica; MPBA tem resultado histórico e ganha Prêmio CNMP 2025 com cinco projetos; Cira discute ações de combate ao débito declarado e não pago na Bahia; MPBA participa do Congresso "Precedentes em Foco" e fortalece papel estratégico com projeto de unificação nacional; Capacitação de novos promotores de Justiça inclui ações em campo em áreas prioritárias; MPBA no Júri: Tia e sobrinho são condenados a mais de 20 anos de prisão por homicídio de líder sindical em Irecê; Integrantes do MPBA participam de “Semana da Segurança Institucional”; MPBA denuncia líder de grupo criminoso de tráfico interestadual de drogas; MPBA no Júri: Justiça condena cinco réus por homicídio qualificado em Xique-Xique; Operação prende oito pessoas e desarticula rede criminosa de grilagem de terras em Salvador, RMS e Litoral Norte; Preso na Bahia um dos maiores traficantes de animais silvestres do país; ‘Operação Terra Justa’: Tenente-coronel da PM é investigado por encobrir ações de milícia no oeste do estado; MPBA no Júri: Homem é condenado a 12 anos de prisão pelo feminicídio da companheira em Ibicaraí Capitão da PM é condenado à prisão e perda do cargo por crimes de corrupção no sul do estado; MPBA firma acordo para fortalecer políticas de segurança pública em Conde; Município Seguro: Tanque Novo adere a projeto do MPBA para redução de criminalidade; MPBA cumpre busca e apreensão contra empresário investigado por tentar aliciar jogadores de futebol; MPBA no Juri: Mulher é condenada a mais de 26 anos de prisão por homicídio qualificado de criança em Inhambupe; Justiça recebe denúncia do MPBA contra motorista que atropelou atleta em Salvador; Líder espiritual é condenado por estupro de vulnerável e pena ultrapassa 50 anos de prisão; ‘Premium Mandatum’: 20 são alvos de mandados de prisão e busca na Bahia e Santa Catarina; MPBA avança com projetos no centro-norte baiano e firma acordos em segurança pública, saúde e desenvolvimento humano; CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: CNMP debate combate ao racismo nos estádios na 29ª edição do Projeto Segurança Pública em Foco Grupo de trabalho entrega conteúdo de manual de atuação do Ministério Público para enfrentamento ao feminicídio; CNMP realiza diagnóstico nacional sobre implementação da Lei da Escuta Protegida em crianças; Em workshop, CNMP lança publicação para subsidiar atuação do Ministério Público para enfrentamento do racismo na atividade policial; Painel aborda ferramentas de enfrentamento da violência de gênero; Corregedoria Nacional do MP faz novas recomendações para a atuação do Ministério Público em projetos de recuperação e reeducação de agressores; Encontro anual de comitê do CNMP debate atuação do Ministério Público na proteção e defesa dos direitos das vítimas; CNMP e Coaf se unem para elaboração de novo sistema de relatórios de inteligência financeira; Corregedoria Nacional do Ministério Público reafirma compromisso do MP com combate à violência doméstica em encontro com Maria da Penha; Em seminário do CNMP, promotor defende que é preciso entender o crime digital para combatê-lo Corregedoria Nacional do Ministério Público debate projeto de lei que possibilita a suspensão condicional de processos de crimes de violência doméstica CNMP realiza encontro em dezembro com especialistas em sistema prisional e segurança pública; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: TJBA reduz em 32% número de medidas protetivas pendentes com projeto de agilização processual em casos de violência contra a mulher Entenda a diferença entre as Varas das Garantias e as Varas Criminais TJBA lança Prêmio de Jornalismo “Narrativas que Salvam” durante a 31ª Semana da Justiça pela Paz em Casa Parceria firmada entre TJBA e outros órgãos intensifica fiscalização de agressores de mulheres que utilizam tornozeleira eletrônica Corregedoria-Geral da Justiça e Polícia Civil da Bahia se reúnem para promover maior eficácia na comunicação TJBA amplia acesso à Justiça com a inauguração de Sala Passiva de Videoconferência na Vara de Auditoria Militar Mês Nacional do Júri já registra aproximadamente 200 sessões programadas nas comarcas do Judiciário baiano   Núcleo de Justiça Restaurativa de 2º Grau forma novos facilitadores para promover diálogo e cultura de paz; CONGRESSO NACIONAL: Comissão aprova aplicativo para envio de demandas de segurança pública; Comissão aprova sigilo em contratos ligados a investigações contra o crime organizado; Comissão aprova permissão para delegado recorrer de negativa a pedidos durante investigação; Em vigor há 19 anos, Lei Maria da Penha tem o nome oficializado; Comissão aprova proibição de redução da pena de pessoa com tornozeleira eletrônica que traficar drogas; Comissão aprova tipificação do estelionato sentimental e punição específica para o crime Comissão de Segurança discute combate a pedofilia digital no Brasil; Comissão aprova projeto que impede uso do princípio da insignificância em crimes contra mulher; Comissão aprova inclusa o da violência religiosa entre os tipos de violência psicológica contra a mulher; Comissão aprova reforço no sigilo de dados de mulheres vítimas de violência doméstica; Comissão aprova projeto que atualiza Código Penal para incluir crimes com o uso de drones; JURISPRUDÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Instituto questiona no STF criação o de Cadastro Nacional de Pedo filos e Predadores Sexuais TV Justiça exibe documenta rio sobre o princípio da insignificância STF vai decidir se Lei Maria da Penha protege mulheres fora de relações domésticas e afetivas Direito Penal Militar: estupro de vulnerável com lesa o corporal grave, gravíssima ou morte – ADI 7.555/DF Busca e apreensão o de documentos e equipamentos nas dependências das Casas Legislativas autorizada por juiz da primeira instância – ADPF 424/DF Pedido de vista suspende julgamento sobre limites para quebra de sigilo de buscas na internet SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa. Art. 121, § 2º, I, do Código Penal. Circunstância subjetiva e incomunicável automaticamente aos coautores. Crime do art. 241-D do ECA. Elementar "por qualquer meio de comunicação". Comunicação oral direta e presencial. Na o abrangência. Tipificação. Instrumentos intermediários de comunicação. Necessidade. Homicídio. Agente que assumiu o risco de produção do resultado morte em relação às duas vítimas. Dolo Eventual. Desígnios autônomos. Reconhecimento. Concurso formal impróprio. Configuração. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Processo eletrônico. Marco interruptivo. Data da disponibilização da sentença nos autos digitais. Releitura do art. 389 do CPP adaptada á realidade digital. Embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) e lesa o corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303 do CTB). Concurso de crimes. Delitos auto nomos com momentos consumativos distintos e bens jurídicos diversos. Pluralidade de condutas. Incidência do concurso material. Medidas protetivas. Vigência vinculada a persistência da situação de risco. Tema 1249 do STJ. Reavaliação periódica condicionada a demonstração de fatos supervenientes. Inversa o indevida do o nus probatório. Transferência a vítima da responsabilidade de comprovar a continuidade do risco. Impossibilidade. A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.208.609-RS, REsp 2.211.237-RS e REsp 2.217.224-RO ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), poderá ser concedida nova remição, na mesma execução penal, devido a superveniente aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM)". Intimação eletrônica. Termo inicial. Consulta eletro nica. Contagem do prazo. Dias corridos. Feriado na o influencia no prazo. Quebra de sigilo telemático. Empresas multinacionais. Aplicação da jurisdição brasileira. Cooperação internacional. Desnecessidade. Ameaça. Escolha entre as penas alternativas. Discricionariedade judicial fundamentada. A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.205.709-MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir a natureza jurídica do crime ambiental previsto no art. 54, caput, primeira parte, da Lei n. 9.605/1998 e se ha necessidade de realização de prova pericial para sua configuração". SÚMULA N. 545 REVISADA; SÚMULA N. 630 REVISADA: Estupro. Elemento subjetivo do tipo. Satisfaça o da lascívia. Prescindibilidade. Redução a condição o análoga a de escravo. Condições degradantes de trabalho. Desnecessidade de restrição a liberdade de locomoção. Representação em crime de estelionato. Boletim de ocorrência eletrônico. Registro dentro do prazo decadencial. Suficiência. Espaço Cultural lança obra sobre atuação em mate ria criminal no STJ e no STF Congresso da Segunda Instância encerra primeiro dia com aprovação de mais 18 enunciados Terceira Seção fixa teses sobre agravante nas contravenções em casos de violência doméstica Confissão espontânea. Influência na formação do convencimento do julgador. Desnecessidade. Retratação. Efeitos. Confissão parcial e qualificada. Proporcionalidade. Revisa o das Súmulas n. 545 e n. 630 do STJ. Modulação dos efeitos da decisão. Tema 1194. Receptação qualificada. art. 180, § 1º, do CP. Concurso de agentes. Corréus que não são proprietários do estabelecimento comercial. Irrelevância. Elementar do exercício de atividade comercial. Comunicabilidade. Revisa o criminal. Art. 626 do CPP. Desclassificação da conduta. Previsa o legal. Ausência de agravamento da pena imposta. Possibilidade. Acordo de na o persecução penal. Requerimento tardio. Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e cooperação processual. Preclusa o consumativa. A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.192.373-RN e do REsp 2.179.802-RN ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a destinação interestadual da droga, por si só , justifica o afastamento da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006". A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.052.194-MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definição da licitude da prova decorrente de quebra de sigilo telemático, por meio de espelhamento de aplicativo de transmissão de mensagens". A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.204.874-SP, REsp 2.195.564-SP e REsp 2.206.612-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se e possível a penhora de pecúlio do condenado para pagamento de pena de multa, diante da alegação de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar". Uso de documento falso. Art. 304 do CP. Crime formal. Verificação da autenticidade do documento. Crime impossível. Não ocorrência. Exploração de jogos de azar. Proibição de uso de redes sociais. Meio utilizado para a prática delitiva. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente imposta. Uso de perfis reservados. Fundamentação idônea. Buscas pessoal e domiciliar. Atitude suspeita. Sinais de nervosismo ao avistar a viatura policial. Fundadas razões para abordagem. Ocorrência. Denúncia. Crime contra a ordem tributa ria. Condição de sócio-administrador. Insuficiente para a configuração do vínculo entre o tipo penal e a conduta do agente. Ausência de menção a conduta realizada. Impossibilidade de exercício da ampla defesa. Inépcia. Tribunal do Juri. Nulidade. Autoria. Depoimentos extrajudiciais incriminadores. Acesso apenas durante julgamento em plenário. Ofensa a plenitude de defesa e a paridade de armas. Nulidade. Página de Repetitivos inclui julgado sobre aplicação da atenuante da confissão espontânea; ARTIGO: A DECISÃO POLÍTICO-CRIMINAL DE AFASTAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO É A QUE MELHOR RESPONDE AOS OBJETIVOS DA LEI MARIA DA PENHA? Alice Bianchini - Conselheira do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher; PEÇAS PROCESSUAIS: TURMAS RECURSAIS – PRONUNCIAMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO INOMINADO – RECEBIMENTO – CABIMENTO – APELAÇÃO – FUNGIBILIDADE RECURSAL – CONCESSÃO DA SEGURANÇA, Antonio Eduardo Cunha Setubal – Promotor de Justiça; MANDADO DE SEGURANÇA – FEMINICÍDIO – PRONUNCIAMENTO – REQUERIMENTO – REVITIMIZAÇÃO – DEPOIMENTO ESPECIAL – VIDEOCONFERÊNCIA – OITIVA EM PLENÁRIO – DISPENSA – INDEFERIMENTO – FUNDAMENTO IDÔNEO – AUSÊNCIA – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - RECONSIDERAÇÃO – AUSÊNCIA DE RESPOSTA – ILEGALIDADE – PRODUÇÃO DE PROVA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – VERDADE REAL – OITIVA – VIDEOCONFERÊNCIA – JURISPRUDÊNCIA – LIMINAR – SESSÃO PLENÁRIA – SUSPENSÃO – PROVIMENTO, Letícia Coutinho Monte Alto – Promotora de Justiça; RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RAZÕES – ACÓRDÃO STJ – VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR – FUNDADAS RAZÕES – COMPORTAMENTO EVASIVO DO ACUSADO - LEGALIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL – REESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO (TJBA) – STF – PROVIMENTO, Wanda Valbiraci Caldas Figueiredo - Procuradora-Geral de Justiça Adjunta para Assuntos Jurídicos, Thomas Luz Raimundo Brito - Assessor Especial da Procuradoria-Geral de Justiça; ANPP – TRANSAÇÃO PENAL – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ANEXO – INFORMAÇÃO TÉCNICO – JURÍDICA CONJUNTA Nº 01/2025 - SUGESTÃO DE CLÁUSULAS DE RECOLHIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS AO FDDF-MPBA: Centro de Apoio Operacional Criminal – CAOCRIM, Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública e Defesa Social – CEOSP, Conselho Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais – FDDFpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsMPBApt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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