DSpace - MPBA Criminal Boletim Informativo - CAOCRIM
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dc.creatorCAOCRIM, Centro de Apoio Operacional Criminal-
dc.date.accessioned2026-01-28T14:23:23Z-
dc.date.available2026-01-28T14:23:23Z-
dc.date.issued2025-10-
dc.identifier.urihttp://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/1247-
dc.description.abstractNo abstractpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherMinistério Público do Estado da Bahiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectcadastro nacional de torcedores violentospt_BR
dc.subjectcrime de obstruir viaspt_BR
dc.subjectestelionato sentimentalpt_BR
dc.subjectlei sobre desaparecimento forçadopt_BR
dc.titleBoletim Informativo, CAOCRIM, Edição 10, out 2025pt_BR
dc.typeOutropt_BR
dc.description.resumoMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: Seminário destaca mudança de perspectiva para garantia de direitos das vítimas de crimes violentos; Nove pessoas são presas pela “Operação Estado Anômico”; MPBA participa de encontro para debater ações de proteção às vítimas de violência; MP da Bahia e Plan International lançam cartilha para explicar direitos de quem sofre violência sexual e engravida; MPBA cumpre mandado de busca contra rede de fornecimento de armas no extremo sul; MPBA denuncia quatro policiais militares por homicídio qualificado e tentativa de homicídio em Santo Antônio de Jesus; Deputado estadual Binho Galinha se entrega ao MPBA e está preso; Conselho comunitário de segurança pública é reativado em Alagoinhas após atuação do MPBA; MPBA recomenda correção no uso de câmeras corporais por policiais; MPBA no Júri: Homem é condenado a 67 anos de prisão por estupros cometidos contra as próprias filhas; MPBA denuncia e pede prisão preventiva de três PMs envolvidos em morte no bairro de Engomadeira; Audiência pública discute condições de acesso de familiares de presos durante as visitas no Complexo da Mata Escura; MPBA no Júri: Homem é condenado a mais de 29 anos de prisão por feminicídio em Valença; MPBA realiza visita institucional ao MPRJ para troca de experiências na área de segurança pública; MPBA no Júri: Dois homens são condenados a mais de 21 anos de prisão por tentativa de feminicídio em Salvador; MPBA no Júri: Homem é condenado a mais de 35 anos de prisão por homicídio no Município de Jaguarari; MPBA no Júri: Homem é condenado a 30 anos de prisão por homicídio em Irecê; MPBA cumpre mandado de busca contra operador de comércio ilegal de veículos adulterados na Bahia e no Espírito Santo; Operação Expansionista' cumpre mandados na Bahia contra rede de lavagem de dinheiro ligada a facção gaúcha; MPBA no Júri: Ex-vereador é condenado a mais de 34 anos de prisão por feminicídio em Barra da Estiva; MPBA faz acolhimento especial e promove garantia de direitos às vítimas de crimes violentos em Salvador e interior baiano; MPBA no Júri: Açougueiro é condenado a 30 anos de prisão por causar morte de três em atropelamento em Feira de Santana MPBA no Júri: Pedreiro é condenado a 30 anos de prisão por homicídio em América Dourada; MPBA vê em plano de redução da letalidade policial avanço para política de segurança pública do estado; MPBA no Júri: Policial Militar é condenado a 15 anos de prisão por execução de jovem em Camacan; MPBA e Seap deflagram operação e realizam revistas no Conjunto Penal de Eunápolis; MPBA no Júri: Homem é condenado a 43 anos de prisão por feminicídio em Senhor do Bonfim MPBA participa de encontro sobre fortalecimento da proteção provisória a pessoas ameaçadas; MPBA no Júri: Quatro são condenados a 26 anos de prisão por execução dentro do Conjunto Penal de Feira de Santana; Segunda fase da ‘Operação Fauna Protegida’ desarticula maior rede de tráfico de aves silvestres do país; ‘Operação Impactus’ é deflagrada no Conjunto Penal de Paulo Afonso; Preso no sul da Bahia um dos principais operadores financeiros de facção criminosa nacional; MPBA ajuíza nova denúncia contra Binho Galinha por manter liderança de organização criminosa; CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Papel do Ministério Público no combate à violência no Brasil é tema do Panorama Entrevista; CNMP participa do seminário “Um novo olhar para a vítima: reconhecimento, acolhimento e garantia de direitos” no MP da Bahia; Encontro Nacional do Ministério Público do Tribunal do Júri destaca ética, compromisso e fortalecimento institucional da atuação no plenário; Carta de Brasília define diretrizes para atuação do Comitê Ministerial de Defesa dos Direitos das Vítimas; CNMP aprova resolução que adequa normas sobre o Procedimento Investigatório Criminal às decisões do Supremo Tribunal Federal; Interessados já podem se inscrever no Encontro Nacional do Ministério Público no Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública; CNMP promove seminário internacional sobre rastreamento de ativos e combate à fraude; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA TJBA: cria Núcleo de Justiça 4.0 exclusivo para apreciar Medidas Protetivas de Urgência; iniciativa é inédita no Brasil; Inscrições para participar de capacitação do CNJ sobre alternativas penais para casos de tráfico privilegiado seguem abertas; Luta contra a Violência a Mulher é debate Central no TJBA: Unicorp promove evento com debates e lança nova edição da Revista Entre Aspas; TJBA instala 2ª Vara Criminal de Jacobina e entrega TV Corporativa à comarca; Cejusc de Feira de Santana é destaque na disseminação da cultura da paz; ações em universidade e rodas de conversa marcam o mês de outubro; Senhor do Bonfim: TJBA amplia os serviços da Justiça na comarca com a inauguração de mais uma Vara Criminal e de novas instalações do CEJUSC; TJBA sedia reunião do Programa Bahia Pela Paz; instituições debateram ações para garantir a segurança no Estado; TJBA Mais Júri: homem é condenado a 34 anos de prisão por homicídio e ocultação de cadáver de uma jovem gestante; Mês Nacional do Júri: TJBA alinha estratégias com órgãos do Sistema de Justiça; Dia Nacional de Luta contra a Violência à Mulher: TJBA chama atenção para a necessidade de denunciar e pedir ajuda; TJBA se prepara para o Mês Nacional do Júri com a designação de 537 sessões de julgamento; Bahia formaliza institucionalização do Serviço de Atendimento a Pessoas Custodiadas; Projetos “TJBA Por Elas” e “TJBA Protege” ganham segunda edição; CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: Presidente do CNJ destaca que proteger direitos humanos e também cuidar da segurança pública; Mutirão Racial e Mês Nacional do Juri são destaques da agenda do CNJ em novembro; CNJ reforça limites constitucionais a atuação da PM em investigações criminais; CNJ lança mutirão nacional que criará “habite-se” para prisões; Ações para trabalho decente e controle da lotação prisional tem participação do presidente do CNJ; CNJ cria ferramenta para facilitar certificação de dados de pessoas privadas de liberdade; Nota técnica aprovada pelo CNJ sugere aprovação de lei sobre desaparecimento forçado; CONGRESSO NACIONAL: Lei torna crime obstruir o combate ao crime organizado; Comissão debate segurança pública como polí tica multissetorial; Deputados defendem uso responsável da inteligência artificial na segurança pú blica; Proposta endurece regras processuais contra réus não localizados; Projeto aumenta as penas para a reincidência nos crimes de roubo e extorsão; Câmara aprova prisão de ate 15 anos para quem alterar bebidas e causar morte; Políticos e pesquisadores divergem sobre separar presos ligados a facções em presídios; Projeto define critérios para juiz converter prisão flagrante em preventiva; Comissão de Segurança Pública debate penas para líderes e membros de facções criminosas; Comissão de Segurança aprova cadastro nacional de torcedores violentos; Comissão aprova contagem de prazos criminais em dias úteis; Comissão aprova criação de cadastro nacional de criminosos cibernéticos; Projeto proíbe progressão de pena para condenados por crimes hediondos; Projeto prevê medidas de controle para investigados ou condenados por pedofilia; Câmara aprova aumento das penas de homicídio contra agentes de segurança e seus parentes; Câmara aprova punição e torna hediondo o crime de obstruir vias para praticar crimes; Projeto prevê uso de câmera corporal em vez de tornozeleira para monitorar condenados; Política de combate a drogas e tema de audiência; JURISPRUDÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Tráfico privilegiado não configura crime hediondo - PSV 125/DF; Súmula Vinculante 9: incompatibilidade com a LEP e cancelamento - PSV 60/DF e PSV 64/DF; Relator vota pela nulidade de provas obtidas sem aviso prévio ao preso do direito ao silêncio; STF derruba liminar que autorizou profissionais de enfermagem a realizar aborto legal; Ministro Barroso vota pela descriminalização do aborto ate 12 semanas de gestação; STF permite uso de relatórios do Coaf em investigação contra suspeitos de trá fico internacional; Decisões do ministro Dias Toffoli modernizaram entendimento do STF sobre defesa da honra, direito ao esquecimento e federalização de crimes; SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Crime contra o sistema financeiro nacional. Art. 20 da Lei n. 7.492/1986. Conduta comissiva. Denúncia que não descreve a aplicação dos recursos em finalidade diversa. Atipicidade. Trancamento da ação penal; Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Mau estado de conservação o do veículo. Fundamentação inidônea. Ilicitude das provas; Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, V, da Lei n. 8.137/1990. Crime formal. Súmula Vinculante n. 24 do STF. Não aplicação; Crime ambiental. Poluição sonora. Art. 54, caput, primeira parte, da Lei n. 9.605/1998. Natureza formal do delito. Crime de perigo abstrato. Potencialidade de dano a saúde. Realização de perícia. Desnecessidade. Tema 1377; Acordo de não persecução penal (ANPP). Continuidade delitiva. Aferição do requisito objetivo pela pena mínima em abstrato. Incidência das majorantes na fração mínima. Analogia com o sursis processual e vedação a "pena hipotética" (Súmula n. 438/STJ); Tribunal do Júri. Pronúncia e condenação. Exclusividade de elementos extrajudiciais. Nulidade; Crime de roubo. Conduta única. Ausência de desígnios auto nomos. Violação de patrimônios distintos. Bens da mesma família. Irrelevante. Dolo eventual. Concurso formal próprio. Art. 70 do Código Penal. Tema 1192; Embargos de terceiros. Arts. 60 e 63 da Lei n. 11.343/2006. Perdimento de propriedade rural. Utilização para o tráfico de drogas. Interpretação com viés constitucional. Art. 243 da CF. Propriedade rural de terceiros. Perda integral. Presunção de culpa. Tema 399/STF. Transposição de solução para situação na o análoga. Ofensa a direitos fundamentais de terceiros. Impossibilidade de perdimento integral da propriedade. Ausência de culpa dos terceiros. Dever de vigilância que não e ilimitado. Pais idosos e doentes do réu. Meação da ex-esposa. Impossibilidade de supervisão; Tráfico de drogas. Colaboração premiada. Incidência da minorante do art. 41 da Lei 11.343/2006. Identificação de coautores e apreensão de entorpecentes. Requisitos cumulativos; Habeas Corpus. Pleito defensivo para a quebra do sigilo de todas as contas de e-mail associadas a ví tima. Conta de e-mail na o pertencente a vítima. Restrição imposta pelo magistrado de primeiro grau as mensagens relacionadas ao processo. Inexistência de constrangimento ilegal; Busca e apreensão domiciliar. Quebra de sigilo telemático. Fase investigativa. Atuação de ofício do Juiz. Violação do sistema acusatório; Sexta Turma valida ronda virtual contra pornografia infantil feita por software da polícia; Sexta Turma aplica princípio da insignificância em furto qualificado de natureza famélica; Carro em mau estado de conservação não justifica busca veicular e pessoal; Nova jornada do Programa STJ na Academia aborda aspectos jurídicos das organizações criminosas; Página de Repetitivos traz julgado sobre concurso formal em caso de roubo a vítimas distintas em único ato; Podcast discute direito do preso de receber visita de quem esta em condicional ou regime aberto; STJ Notícias: ato libidinoso com pessoa dormindo configura estupro de vulnerável; Podcast STJ No Seu Dia debate a jurisprudência sobre estelionato sentimental; STJ Notícias destaca decisão sobre soma de penas por embriaguez ao volante e lesão corporal; Qualquer que seja a droga, quantidade ínfima não justifica aumento da pena-base no tráfico; Vítima de violência doméstica pode recorrer contra decisão que revogou medidas protetivas de urgência; Para Quinta Turma, erro de proibição afasta estupro de vulnerável em caso de relação amorosa com menor; ARTIGO: COMENTÁRIOS À LEI N.º 15.245/2025 E A REAÇÃO NORMATIVA AO PODER PARALELO DAS ORCRIM – ALTERAÇÃO NO CÓDIGO PENAL E NA LEI DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, Rogério Sanches Cunha – Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo | Reneé de O. Souza – Membro do Ministério Público do Estado de Mato Grosso; PEÇAS PROCESSUAIS: RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO PENAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL – REQUISITO SUBJETIVO – ART. 83 DO CÓDIGO PENAL – VIOLAÇÃO – STJ – REPETITIVO 1161 – FUGAS – REITERAÇÃO – BENEFÍCIO – INDEFERIMENTO – STJ – PROVIMENTO, Wanda Valbiraci Caldas Figueiredo – Procuradora-Geral de Justiça Adjunta para Assuntos Jurídicos | Thomás Luz Raimundo Brito – Promotor de Justiça / Assessor Especial da Procuradoria-Geral de Justiça; MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO LIMINAR - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – MINISTÉRIO PÚBLICO – AUSÊNC - A DE INTIMAÇÃO VÁLIDA E EFETIVA – AUSÊNCIA DE CONSULTA ELETRÔNICA ANTERIOR – CIÊNCIA AUTOMÁTICA - PRAZO DECENDIAL – AUDIÊNCIA – INTIMAÇÃO – NÃO CONSUMAÇÃO – CONTRADITÓRIO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO – VIOLAÇÃO, Guilherme Abrante Cardoso de Moraes – Promotor de Justiça; RESE – PRISÃO – RELAXAMENTO – USO DE ARMA DE FOGO – WHATAPP – VÍDEO - AMEAÇA DE FORÇAS POLICIAIS – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO FLAGRADO – LIBERDADE PROVISÓRIA – MINISTÉRIO PÚBLICO – IRRESIGNAÇÃO, Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; APELAÇÃO – GRAVE AMEAÇA – TESTEMUNHA – FUGA – GUARNIÇÃO POLICIAL – FLAGRANTE – REGISTRO – CÂMERAS DE MONITORAMENTO – INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - TRANSTORNOS MENTAIS – MÚLTIPLAS DROGAS – PSICÓLOGO – DIAGNÓSTICO – PROFISSIONAL NÃO CAPACITADO – CONCEITOS MÉDICO-LEGAIS - LEGISLAÇÃO PENAL – PERÍCIA MÉDICA – DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS – PROFISSIONAIS DA MEDICINA – JURISPRUDÊNCIA – REQUERIMENTO - INTEGRAL PROVIMENTO, Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsMPBApt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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