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http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/294| Tipo de Documento: | Artigo de Evento |
| Título: | Impedimentos Constitucionais para o aumento do tempo de duração da medida sócio-educativa de internação: um paralelo em relação à diminuição da idade da responsabilidade penal |
| Autor(es): | NETO, Gercino Gerson Gomes |
| Resumo: | Índice: Aumento do tempo de internação e tempo determinado para o cumprimento da medida; Impedimento constitucional para a penalização do direito da criança e supressão dos princípios da brevidade e excepcionalidade; Direitos e garantias individuais no Brasil, enquanto categoria constitucional; Os artigos 227 e 228 como cláusulas pétreas; Direitos assegurados no artigo 227; O artigo 228 da Constituição Federal - enunciado de duas garantias/direitos constitucionais dos adolescentes; Conclusão. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Direitos fundamental - Criança e Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Internação provisória Ato infracional Constituição Federal Direitos e garantias individuais |
| Área de Conhecimento: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Ministério Público do Estado da Bahia |
| Sigla da instituição: | MPBA |
| Permissão de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/294 |
| Data do documento: | 2015 |
| Aparece nas coleções: | Artigo - CAOCA |
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Impedimentos Constitucionais para o aumento do tempo de duração da medida sócio-educativa de internação – Um paralelo em relação à diminuição da idade da responsabilidade penal, 2015.pdf | 276,73 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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