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http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/309| Tipo de Documento: | Artigo de Periódico |
| Título: | Trabalho de crianças e adolescentes e participação em espetáculos públicos: reflexões sobre o juízo competente para autorizá-los |
| Autor(es): | GARCIA, Emerson |
| Resumo: | O trabalho de crianças e adolescentes há muito tem atraído os olhares de tantos quantos se preocupam com a continuidade e o sadio desenvolvimento da espécie humana. Afinal, é sabido que essa camada da população tem sido vítima de abusos de toda ordem, daí as restrições, ao exercício de atividades laborativas, baseadas no critério etário. Em situações excepcionais, é possível que o hoje denominado Juízo da Infância e da Juventude autorize o desempenho de certas atividades, incluindo a participação em espetáculos públicos, que, em muitos casos, mais se aproxima de uma atividade de lazer que propriamente de um labor. O objetivo dessas breves linhas é tão somente o de demonstrar que o art. 114, I, da Constituição da República, com a redação que lhe foi atribuída pela Emenda Constitucional nº 45/2004, em nada alterou esse quadro, de modo que a Justiça do Trabalho, conquanto seja competente para apreciar as ações oriundas da relação de trabalho, não o é para apreciar o pedido de autorização para o trabalho. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Criança e Adolescente Trabalho infantil Espetáculos públicos Exploração do trabalho infantil Juízo da Infância e da Juventude |
| Área de Conhecimento: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Ministério Público do Estado da Bahia |
| Sigla da instituição: | MPBA |
| Permissão de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/309 |
| Data do documento: | 23-Set-2015 |
| Aparece nas coleções: | Artigo - CAOCA |
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Trabalho de crianças e adolescentes e participação em espetáculos públicos - reflexões sobre o juízo competente para autorizá-los - Emerson Garcia, 2015 .pdf | 392,89 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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