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http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/313| Tipo de Documento: | Artigo de Periódico |
| Título: | Cirurgia para mudança de sexo, o novo Código Civil proíbe? |
| Autor(es): | LIMA, Antônio Carlos de |
| Resumo: | A lei 10.406/02 que instituiu o novo Código Civil Brasileiro, a ser vigente a partir de 11.01.2003, em seu artigo 13, estatui: "Salvo por exigência médica, é defeso (proibido) o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.". Será que o legislador ordinário quis proibir a cirurgia transgenital? Afinal, é possível ou não, realizar uma cirurgia de reversão de sexo legalmente em nosso País? Sem a pretensão de esgotar o assunto, teceremos aqui algumas considerações a este respeito |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Direito Constitucional Biodireito Direitos sexuais e reprodutivos Direitos das minorias Transexualismo Mudança de sexo Gênero |
| Área de Conhecimento: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Ministério Público do Estado da Bahia |
| Sigla da instituição: | MPBA |
| Permissão de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/313 |
| Data do documento: | 1-Nov-2002 |
| Aparece nas coleções: | Artigo - CESAU |
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Cirurgia para mudança de sexo - o novo Código Civil proíbe - Antônio Carlos de Lima, 2002.pdf | 26,38 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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