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http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/314| Tipo de Documento: | Artigo de Periódico |
| Título: | O novo Código Civil e a aplicação excepcional de medida sócio-educativa ao maior de 18 anos |
| Autor(es): | GOMES, Rafael de Araújo |
| Resumo: | A entrada em vigor do novo Código Civil (Lei n° 10.406/02) tem exigido de Promotores de Justiça, Magistrados e demais profissionais dos mais diversos setores a revisão de inúmeras convicções e certezas. De fato, como o novo diploma afastou-se sensivelmente do que estabelecia o Código anterior, prevê-se que algum tempo precisará transcorrer até que todas as inovações sejam bem compreendidas. Na área específica da infância e juventude, o surgimento do novo Código suscita uma reflexão acerca do alcance de suas possíveis repercussões sobre a legislação especial de proteção da criança e do adolescente. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Maioridade penal Medida socioeducativa Criança e Adolescente Habeas Corpus |
| Área de Conhecimento: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Ministério Público do Estado da Bahia |
| Sigla da instituição: | MPBA |
| Permissão de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/314 |
| Data do documento: | 21-Set-2015 |
| Aparece nas coleções: | Artigo - CAOCA |
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| O novo Código Civil e a aplicação excepcional de medida sócio-educativa ao maior de 18 anos - Rafael de Araújo Gomes, 2015 .pdf | 42,74 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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