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http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/329| Tipo de Documento: | Livro |
| Título: | Lei da Mata Atlântica |
| Título(s) alternativo(s): | The Atlantic Forrest Law |
| Autor(es): | NUMA, Núcleo de Defesa da Mata Atlântica |
| Resumo: | A cartilha apresenta as principais regras da Lei nº. 11.428/06. |
| Abstract: | Main regulations from federal law 11.428/06. |
| Palavras-chave: | Biodiversidade Mata Atlântica - Proteção Bioma Novo Código Florestal |
| Área de Conhecimento: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Ministério Público do Estado da Bahia |
| Sigla da instituição: | MPBA |
| Permissão de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/329 |
| Data do documento: | 2013 |
| Aparece nas coleções: | Cartilha - CEAMA |
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Lei da Mata Atlântica.pdf | 13,56 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
| Lei da Mata Atlântica [Inglês].pdf | 10,64 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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