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http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/422| Tipo de Documento: | Livro |
| Título: | Guia de atuação ministerial: encerramento dos lixões e Inclusão social e produtiva de catadoras e catadores de materiais recicláveis |
| Autor(es): | CNMP, Conselho Nacional do Ministério Público |
| Resumo: | O presente GUIA enfrenta o desafio de apresentar subsídios de atuação aos membros do Ministério Público Brasileiro para enfrentamento do problema, além de fundamentar a constitucionalidade e a legalidade da gestão compartilhada de resíduos sólidos recicláveis entre Municípios e associações e cooperativas de catadoras e catadores de materiais recicláveis, com dispensa do processo licitatório e, mais, como obrigação do poder público de contratar e remunerar os serviços prestados, responsável que é pela fiel observância dos preceitos legais. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Inclusão Social Material reciclável Catador Incineração Resíduo sólido Trabalho infantil |
| Área de Conhecimento: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Ministério Público do Estado da Bahia |
| Sigla da instituição: | MPBA |
| Permissão de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/422 |
| Data do documento: | 2014 |
| Aparece nas coleções: | Cartilha - CEOSP |
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Guia de atuação ministerial_encerramento dos lixões e Inclusão social e produtiva de catadoras e catadores de materiais recicláveis.pdf | 5,18 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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