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http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/717| Tipo de Documento: | Artigo de Periódico |
| Título: | A decisão do STF em reconhecer aos Transgêneros o direito à alteração de prenome e sexo, diretamente no Registro Civil |
| Autor(es): | Souza, Carlos Magno Alves de |
| Resumo: | Em 01 de março de 2018, no julgamento da ADI 4275, o plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, por maioria de votos, decidiu pelo reconhecimento aos transgêneros que assim o desejarem, independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, o direito à substituição de prenome e sexo, diretamente no registro civil. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Registro civil Mudança de sexo - Registro civil LGBTQIA+ Pessoa transgênero |
| Área de Conhecimento: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Ministério Público do Estado da Bahia |
| Sigla da instituição: | MPBA |
| Permissão de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/717 |
| Data do documento: | Out-2018 |
| Aparece nas coleções: | Artigo - CAOCIFE |
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| A decisão do STF em reconhecer aos Transgêneros o direito à alteração de prenome e sexo, diretamente no Registro Civil_Souza, Carlos Magno Alves de.pdf | 331,38 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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