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http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/764| Tipo de Documento: | Outro |
| Título: | Boletim Informativo - CAOCIFE, Número 06, Outubro de 2014 |
| Autor(es): | CAOCIFE, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais |
| Resumo: | ENTREVISTA: Entrevista com o Promotor de Justiça, Luiz Eugênio Fonseca Miranda, Coordenador do Núcleo do Terceiro Setor (NUTS). INFORMES: NUPAR realiza atendimentos no bairro de Periperi; NUPAR realiza série de palestras em Municípios do Sul da Bahia. NOTÍCIAS: Superior Tribunal de Justiça: Juiz não pode negar recuperação judicial que foi aprovada em assembleia de credores; Terceira Turma não reconhece validade de testamento sem assinatura; Terceira Turma reconhece dano moral a bebê que não teve células-tronco colhidas na hora do parto. Instituto Brasileiro de Direito de Família: Para TJMA, desejo de constituir família caracteriza união estável; Cônjuge deve dividir indenização trabalhista na dissolução conjugal; STJ decide que ação anulatória de registro de nascimento por falsidade ideológica pode ser movida por terceiros. Notícias de outros portais: Vítimas de alienação parental poderão contar com atendimento psicológico; TJ isenta pai de alimentar filha que vive em união estável, teve bebê e não estuda; Avó não é parte legítima para questionar ascendência de neto órfão de pai; Negada em liminar multiparentalidade na certidão de bebê; Concedida dupla maternidade em registro de nascimento; Mensagem de Whatsapp é usada como prova de suposta paternidade. JURISPRUDÊNCIA: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: 1.Direito Processual Civil/ Execução de multa cominatória; 2.Ação Civil Pública; 3.Prescrição; 4.Ação Rescisória; 5.Execução/bens impenhoráveis; 6.Falência. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL: Propaganda eleitoral irregular/Execução de Astreintes. PEÇAS PROCESSUAIS: Parecer em Mandado de Segurança (Concurso Público/Estabilidade Financeira). ARTIGO CIENTÍFICO: Idiossincrasias dos recursos de apelação e de embargos declaratórios nas ações de investigação de parentalidade: a necessidade de uma compreensão cuidadosa em razão do bem jurídico protegido, CRISTIANO CHAVES DE FARIAS - Promotor de Justiça. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Dano Moral União estável Falsidade ideológica Alienação parental |
| Área de Conhecimento: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Ministério Público do Estado da Bahia |
| Sigla da instituição: | MPBA |
| Permissão de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/764 |
| Data do documento: | Out-2014 |
| Aparece nas coleções: | Boletim Informativo - CAOCIFE |
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Boletim Informativo - CAOCIFE, Edição 06, Out._2014.pdf | 1,55 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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