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http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/766| Tipo de Documento: | Outro |
| Título: | Boletim Informativo - CAOCIFE, Número 04, Julho - Agosto de 2014 |
| Autor(es): | CAOCIFE, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais |
| Resumo: | ENTREVISTA: Entrevista com a Promotora de Justiça Dra. Joana Philigret, Coordenadora do Núcleo de Promoção da Paternidade Responsável (NUPAR). INFORMES: Convênio de Gratuidade de Exames de DNA; Resumo da semana comemorativa dos 15 anos do Projeto Paternidade Responsável. NOTÍCIAS: Instituto Brasileiro de Direito de Família: TJSC aplica perdão judicial em caso de adoção à brasileira; Em decisão inédita, Justiça acreana reconhece o direito à multiparentalidade; Paternidade socioafetiva não exclui direitos inerentes à filiação biológica; Projeto propõe que devedor de pensão alimentícia quite dívida por meio de saque do FGTS; Presidente Dilma Rousseff apresenta sistema que reúne dados nacionais de registro civil; TJGO anula prisão de avô que não arcou com pensão alimentícia aos netos; TJPB obriga pai de registro a manter alimentos provisórios em favor de menor; Nascimento da criança não impede o arbitramento de alimentos gravídicos. Superior Tribunal de Justiça: Alimentos provisórios são devidos até a sentença que os reduziu ou cassou; Quarta Turma admite realização de exame de DNA pela técnica da reconstrução. JURISPRUDÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OUTROS TRIBUNAIS. ARTIGO CIENTÍFICO: A igualdade substancial entre os filhos em concreto: extensão da presunção de paternidade para a união estável, Cristiano Chaves de Farias – Promotor de justiça. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Paternidade responsável Multiparentalidade Paternidade socioafetiva - Filiação biológica Registro civil |
| Área de Conhecimento: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Ministério Público do Estado da Bahia |
| Sigla da instituição: | MPBA |
| Permissão de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/766 |
| Data do documento: | Jul-2014 |
| Aparece nas coleções: | Boletim Informativo - CAOCIFE |
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Boletim Informativo - CAOCIFE, Edição 04, Jul.-Ago._2014.pdf | 1,8 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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