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http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/767| Tipo de Documento: | Outro |
| Título: | Boletim Informativo - CAOCIFE, Número 03, Maio de 2014 |
| Autor(es): | CAOCIFE, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais |
| Resumo: | NOTÍCIAS: Superior Tribunal de Justiça: Bens de terceiro que não respondeu a processo não podem ser atingidos na execução; É válida arrematação de imóvel feita após o termo de falência; Doação nula de bem fungível pode ser convertida em contrato de mútuo gratuito; Filhos que renunciaram à herança não conseguem anular venda de imóvel feita pela mãe. Supremo Tribunal Federal: STF suspende exigência de autorização judicial para investigação de crime eleitoral; Regras que permitem produção de provas por juiz eleitoral são constitucionais; STF declara inconstitucionalidade de normas sobre número de deputados. Instituto Brasileiro de Direito de Família: Registro civil de recém-nascidos pode ser realizado em maternidades; CDH aprova projeto que prevê guarda compartilhada quando não houver acordo no divórcio; Companheiros em união estável têm direito a usar sobrenome comum; Mesmo não sendo herdeiro, enteado tem direito à metade do imóvel; TJDFT permite cumprimento de testamento conjuntivo de casal português; TJMG concede pensão alimentícia compensatória; Espólio pode cobrar seguro por invalidez, decide STJ; TJSP determina curatela compartilhada; STJ assegura direito à moradia vitalícia sem o reconhecimento de união estável. JURISPRUDÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Crime eleitoral Registro civil União estável Pensão alimentícia |
| Área de Conhecimento: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Ministério Público do Estado da Bahia |
| Sigla da instituição: | MPBA |
| Permissão de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/767 |
| Data do documento: | Mai-2014 |
| Aparece nas coleções: | Boletim Informativo - CAOCIFE |
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Boletim Informativo - CAOCIFE, Edição 03, Maio._2014.pdf | 818,07 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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