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http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/769| Tipo de Documento: | Outro |
| Título: | Boletim Informativo - CAOCIFE, Número 01, Novembro - Dezembro de 2013 |
| Autor(es): | CAOCIFE, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais |
| Resumo: | NOTÍCIAS: Superior Tribunal de Justiça: a) Direito de Família e Sucessões: Terceira Turma concede prisão domiciliar à avó devedora de alimentos; Paternidade socioafetiva não afasta direito ao reconhecimento do vínculo biológico; Viúva que era casada em comunhão parcial entra apenas na herança dos bens comuns; Julgamento de pensão à amante é suspenso e convertido em diligência. b) Fundações: Representação processual de associação pode ser corrigida mesmo na segunda instância. Tribunal Superior Eleitoral: a) Direito Eleitoral: Partidos devem abrir conta específica para receber doações eleitorais em 2014; Justiça Eleitoral garante direito de voto aos eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida; Resolução que institui o Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral é publicada. Conselho Nacional de Justiça: a) Direito de Família: Conselho regulamentou casamento gay e participação de juízes em eventos; Corregedoria autoriza reconhecimento de paternidade socioafetiva; Adoção por casais homoafetivos e reprodução assistida serão debatidos no Fórum da Saúde. b) Direito Eleitoral: Tribunal eleitoral baiano divulga carta de serviços do 2º grau. JURISPRUDÊNCIA: Superior Tribunal de Justiça. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Prisão domiciliar - Devedor de pensão alimentar Paternidade socioafetiva Doação eleitoral Casamento gay |
| Área de Conhecimento: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Ministério Público do Estado da Bahia |
| Sigla da instituição: | MPBA |
| Permissão de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/769 |
| Data do documento: | Nov-2013 |
| Aparece nas coleções: | Boletim Informativo - CAOCIFE |
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Boletim Informativo - CAOCIFE, Edição 01, Nov.-Dez._2013.pdf | 700,23 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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