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http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/773| Tipo de Documento: | Outro |
| Título: | Fundo Nacional do Idoso: como investir seu imposto de renda em benefício dos nossos idosos |
| Autor(es): | CFA, Conselho Federal de Administração |
| Resumo: | Para efeito de doação ao Fundo Nacional do Idoso, a legislação estabelece à pessoa jurídica o limite máximo de 1% para dedução do Imposto de Renda devido já somada à dedução relativa às doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. No caso do contribuinte pessoa física, o percentual máximo de dedução é de 6%. É importante esclarecer que, ao direcionar os recursos dentro dos limites acima expostos, a renúncia fiscal é por parte da União. Essa é uma excelente forma de contribuir com projetos financiados pelos fundos no combate à exploração sexual; convivência familiar e comunitária; apoio aos Conselhos de Direitos dos Idosos, da Criança e do Adolescente e Tutelares; Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte; e diversos outros. Porém, ainda é bastante pequeno o número de cidadãos e empresas que conhecem e fazem uso do incentivo estabelecido em lei. É por isto que o Sistema Conselho Federal e Regionais de Administração se propôs a editar este manual: com a intenção de divulgar ao máximo tal benefício e mostrar a você, cidadão, que podemos melhorar em muito o futuro dos nossos idosos. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Direitos do idoso Doação Legislação Fundo Nacional do Idoso Estatuto do Idoso |
| Área de Conhecimento: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Ministério Público do Estado da Bahia |
| Sigla da instituição: | MPBA |
| Permissão de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/773 |
| Data do documento: | 2012 |
| Aparece nas coleções: | Cartilha - CAODH |
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Fundo Nacional do Idoso_como investir seu imposto de renda em benefício dos nossos idosos - 2012.pdf | 631,05 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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