Audiência de custódia: interpretando o Artigo 8, VII, e parágrafo primeiro da Resolução 213/2015 do CNJ - (:unkn) unknown (Ministério Público do Estado da Bahia, 2020)
No abstract.
Keywords: Ação penal; Direito internacional e interno; Prisão em flagrante; Medidas cautelares; Audiência de custódia; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO