Boletim Informativo - CAOCRIM, Edição 07, Julho de 2020 - (:unkn) unknown (Ministério Público do Estado da Bahia, 2020)
No abtract.
Keywords: Flagrante; Autoridade policial; Medida protetiva de urgência; Violência doméstica; Lei Maria da Penha; Sistema penitenciário; Coronavírus (COVID-19); CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO