A igualdade substancial entre os filhos em concreto: extensão da presunção de paternidade para a união estável - (:unkn) unknown (Ministério Público do Estado da Bahia, 2015)
No abstract.
Keywords: União estável; Casamento; Reconhecimento parental; Filhos fora do casamento; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO