Regularização fundiária urbana: de acordo com a Medida Provisória nº.759, 22 de dezembro de 2016 - (:unkn) unknown (Ministério Público do Estado de São Paulo, 2017)
No abstract.
Keywords: Programa Minha Casa Minha Vida; Estatuto da Cidade; Núcleos urbanos informais; Núcleos urbanos formais; Regularização fundiária urbana; Regularização fundiária rural; Imóveis urbanos; Imóveis rurais; População de baixa renda; Direito à moradia; Parcelamento do solo; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO