Tomada de decisão apoiada e curatela: medidas de apoio previstas na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - (:unkn) unknown (Ministério Público do Estado da Bahia, 2016)
No abstract.
Keywords: Pessoa com deficiência; Acessibilidade; Direito fundamental; Curatela; Organização das Nações Unidas - Convenção 6. Lei nº 13.146/2015; Direito da Pessoa com Deficiência; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO