Boletim Informativo - CAOCRIM, Edição 01, Janeiro de 2022 - (:unkn) unknown (Ministério Público do Estado da Bahia, 2022)
No abstract.
Keywords: Libras; Lei de Contravenções Penais; Violência doméstica; Crime hediondo; Código Penal; Pacote anticrime; Flagrante; Controle externo da atividade policial; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO