Artigo - CAOCRIM http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/11 2026-04-19T02:30:15Z 2026-04-19T02:30:15Z Violência política contra a mulher, fake news e Lei n. 14.188 de 2021 http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/1228 2025-11-25T20:02:12Z 2021-01-01T00:00:00Z Violência política contra a mulher, fake news e Lei n. 14.188 de 2021 No abstract. Artigo de Periódico 2021-01-01T00:00:00Z Os crimes contra a administração pública e o princípio da insignificância http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/1225 2025-11-25T20:01:20Z 2014-01-01T00:00:00Z Os crimes contra a administração pública e o princípio da insignificância No abstract. Artigo de Periódico 2014-01-01T00:00:00Z O cheque pré-datado e o Direito Penal http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/1224 2025-11-25T20:01:05Z 2006-11-01T00:00:00Z O cheque pré-datado e o Direito Penal No abstract. Artigo de Periódico 2006-11-01T00:00:00Z Cabimento e pertinência da fixação de guarda compartilhada nas ações litigiosas http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/310 2021-11-26T14:38:27Z 2015-08-03T00:00:00Z Cabimento e pertinência da fixação de guarda compartilhada nas ações litigiosas No abstract. Artigo de Periódico 2015-08-03T00:00:00Z