Artigo - CAOCIFE http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/8 2026-04-19T01:10:58Z 2026-04-19T01:10:58Z A dor e a delícia de cada um ser o que é: a possibilidade de alteração do estado sexual e do nome diretamente em cartório, independente de idade ou de cirurgia prévia http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/1222 2025-11-25T19:59:20Z 2018-03-01T00:00:00Z A dor e a delícia de cada um ser o que é: a possibilidade de alteração do estado sexual e do nome diretamente em cartório, independente de idade ou de cirurgia prévia No abstract. Artigo de Periódico 2018-03-01T00:00:00Z A capacidade absoluta, de fato e de direito - uma revisão de nomenclatura http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/1221 2025-11-25T19:58:55Z 2017-03-01T00:00:00Z A capacidade absoluta, de fato e de direito - uma revisão de nomenclatura The law no. 13,146, of July 6, 2015, called "inclusion of persons with disabilities," also known as the Disabled Person Statute, in it’s article number 114, states that the only absolutely incapable for acts of civil life are minors under the age of sixteen, Repealing sections I to III, which provided absolute incapacity for those who, because of illness or mental deficiency, do not possess the necessary discernment for the civil practices and those who, even for transitory cause, can not express their will. The operators of the law have stated that there is no longer an absolute incapacity due to physical or health conditions. Some even came to understand that there is a need for revision of interdiction sentences, even ex officio, under the justification of "fitting" those situations to the new Statute. We intend to demonstrate through this article that the absolute incapacity for acts of civil life does exist in fact, although it ceased to exist in law, for specific health conditions, which implies an inadequacy of the legal amendment that distanced the norm from reality, leaving a legislative vacuum that (hopefully) the common sense of hermeneutics can fill in the course of time and forensic practice. Outro 2017-03-01T00:00:00Z Cabimento e pertinência da fixação de guarda compartilhada nas ações litigiosas http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/721 2022-04-05T15:09:49Z 2013-01-01T00:00:00Z Cabimento e pertinência da fixação de guarda compartilhada nas ações litigiosas No abstract. Artigo de Periódico 2013-01-01T00:00:00Z Idiossincrasias dos recursos de apelação e de embargos declaratórios nas ações de investigação de parentalidade: a necessidade de uma compreensão cuidadosa em razão do bem jurídico protegido http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/720 2022-04-05T15:09:41Z 2015-01-01T00:00:00Z Idiossincrasias dos recursos de apelação e de embargos declaratórios nas ações de investigação de parentalidade: a necessidade de uma compreensão cuidadosa em razão do bem jurídico protegido No abstract. Artigo de Periódico 2015-01-01T00:00:00Z