Boletim Informativo - CAOCRIM, Edição 02, Fevereiro de 2023

CAOCRIM, Centro de Apoio Operacional Criminal

dc.creator	CAOCRIM, Centro de Apoio Operacional Criminal
dc.date.accessioned	2023-04-19T16:48:48Z
dc.date.available	2023-04-19T16:48:48Z
dc.date.issued	2023-02
dc.identifier.uri	http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/1021
dc.description.abstract	No abstract.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Ministério Público do Estado da Bahia	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Carnaval 2023	pt_BR
dc.subject	Segurança Pública	pt_BR
dc.subject	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Criança e Adolescente	pt_BR
dc.title	Boletim Informativo - CAOCRIM, Edição 02, Fevereiro de 2023	pt_BR
dc.type	Outro	pt_BR
dc.description.resumo	NOTÍCIAS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: Reunião discute trabalho de combate à sonegação fiscal do Gaesf; Geosp apresenta balanço de atividades e ações para 2023; Operação do Gaeco e Polícia Civil cumpre oito mandados de prisão no Norte do estado; Investigador da Polícia Civil é condenado a sete anos de prisão por crime de tortura no Município de Remanso; Promotores de Justiça do Geosp visitam corregedor-geral da Secretaria de Segurança Pública; Empresário é denunciado por homicídio e porte ilegal de arma em Salinas das Margaridas; Planejamento do Cira para 2023 é abordado em reunião com o secretário estadual da Fazenda; MP deflagra Operação Inquilinus e prende três pessoas em Porto Seguro; MPBA cumpre mandados de busca e apreensão em Serra do Ramalho e Urandi; Carnaval 2023: MP realiza ação de combate à importunação sexual durante entrega de abadás; Reunião debate fortalecimento de parceria entre MP e sociedade civil para aprimorar controle externo da atividade policial; Carnaval 2023 - Recomendações visam garantir direitos de homens e mulheres trans e travestis durante a festa; Termo de cooperação técnica prevê atuação integrada do MPBA e MPF contra macrocriminalidade; Carnaval 2023 - MP acompanha primeiro balanço de ocorrências em segurança pública; Carnaval 2023 - MP leva campanha “Não é Não” para circuitos da folia; Carnaval 2023 - Balanço de terceiro dia da festa aponta para redução da violência; Carnaval 2023: MP faz ação educativa contra importunação sexual; Carnaval 2023 - MP chega ao 'As Muquiranas' com a campanha 'Não é Não'; Justiça condena dois policiais militares a mais de dez anos de prisão por crime de tortura seguido de morte em Itapebi. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: CNMP institui grupo de trabalho sobre cobrança da pena de multa pelo Ministério Público brasileiro; Conselho Nacional do Ministério Público e Senasp estreitam relacionamento para tratar de assuntos ligados à segurança pública; CNMP convida interessados a enviar artigos para a revista Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública - 2023. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: Projeto “virando a página” promove roda literária com apenados; palestras pautam experiências de remição por leitura na Bahia; UNICORP e GMF realizam webinário “monitoração eletrônica de pessoas”. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: Campanha Nacional de Proteção a Crianças e Adolescentes no Carnaval é lançada em todo o país. CONGRESSO NACIONAL: Projeto proíbe o aluguel de animais e estabelece pena de detenção de até um ano; Projeto prevê até 5 anos de prisão por violência obstétrica praticada por profissional de saúde; Câmara aprova acordo entre Brasil e Romênia sobre auxílio jurídico em matéria penal; Proposta determina que a proteção deve ser concedida no momento da denúncia de ameaça contra mulher; Projeto cria protocolo para atender vítima de assédio ou violência sexual em casas noturnas; Projeto inclui violência obstétrica na Lei Maria da Penha; Projeto torna crime o uso de símbolos e referências ao nazismo e ao fascismo; Projeto criminaliza fabricação e venda de produtos com foice e martelo para divulgar comunismo; Projeto prevê canal para denúncia de violência contra mulheres em sites e apps de órgãos públicos; Projeto muda regra para facilitar porte de arma de fogo a atirador desportivo; Projeto tipifica crime de violar a intimidade e a vida privada de outra pessoa. JURISPRUDÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: STF suspende processos e decisões judiciais sobre decreto de armas de fogo; STF irá decidir se fuga de blitz, para encobrir outro delito, configura crime; Autoridades nacionais podem requisitar dados diretamente a provedores no exterior, decide STF; PRF pode lavrar termo circunstanciado de ocorrência, decide STF. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre medidas protetivas na Lei Maria da Penha; Sexta Turma mantém decisão que desclassificou a conduta no ato de recebimento da denúncia; O inquérito policial segundo o STJ: respeito aos direitos e às garantias fundamentais; Sexta Turma anula processo a partir de audiência em que juiz inquiriu seis testemunhas sem a presença do MP; STJ No Seu Dia fala de presídios e visibilidade trans; Foro por prerrogativa de função. Art. 105, I, a, da Constituição Federal. Superveniente aposentadoria compulsória. Competência do STJ. Cessação.; Crime do art. 324 do Código Penal Militar. Norma penal em branco. Denúncia que não indica lei, regulamento ou instrução que teria sido violada e não descreve o ato prejudicial à administração militar. Inépcia. Trancamento.; Crime de falsificação de documento público. Identidades funcionais do Poder Judiciário da União. Documento expedido pela Administração Pública Federal. Art. 4º da Lei n. 12.774/2012. Ofensa à fé pública e à presunção de veracidade. Interesse direto da União. Competência da Justiça Federal.; Crime praticado por policial militar. Conduta fora do horário de serviço, sem farda e em ação dissociada de suas atribuições funcionais. Competência da Justiça Comum.; Inquérito policial. Busca e apreensão. Computadores apreendidos pela polícia. Quebra da cadeia de custódia. Ausência de registros documentais sobre o modo de coleta e preservação dos equipamentos. Violação à confiabilidade, integridade e autenticidade da prova digital. Inadmissibilidade da prova.; Sexta Turma reforma decisão que afastou Lei Maria da Penha em agressão de filho contra mãe idosa; O Ministério Público no controle externo da atividade policial: prerrogativas e limites segundo o STJ; Firmeza do magistrado para evitar ilegalidades no júri não caracteriza quebra da imparcialidade; Cooperação interinstitucional. Investigação criminal. CGU. Art. 3°, VIII, da Lei n. 12.850/2013. Convenções de Caracas, Palermo e de Mérida. Possibilidade.; Crimes ambientais. Delito de competência da Justiça Federal. Sentença proferida. Crime remanescente. Julgamento pela Justiça Federal por conexão. Não cabimento. Área de preservação permanente às margens de rio estadual. Competência da Justiça estadual da respectiva unidade federativa.; Violência doméstica e familiar contra a mulher. Medidas protetivas de urgência. Princípio do juízo imediato. Microssistema de proteção de pessoas vulneráveis. Proteção jurisdicional célere e eficaz. Competência do juízo do domicílio da vítima.; Crimes contra a dignidade sexual. Art. 225 do Código Penal com redação anterior à Lei n. 12.015/2009. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Legitimidade do Ministério Público. Proteção integral à criança e ao adolescente.; Crimes contra a ordem tributária. Art. 1º, incisos II e V, da Lei n. 8.137/1990. Supressão de tributo estadual mediante fraude à fiscalização tributária. Débito fiscal garantido por contrato de seguro. Constituição de crédito tributário inalterada. Presença de justa causa para a persecução penal.; Homicídio. Dosimetria. Dissimulação. Uso de meio que dificultou a defesa da vítima. Quesitação confirmada pelo júri. Duas valorações autônomas. Qualificadora do inciso IV do § 2º do art. 121 do CP e a agravante genérica do art. 61, inciso II, c, do CP. Bis in idem. Impossibilidade. Única elevação.; Produção antecipada de provas. Suspensão do processo. Art. 366 do CPP. Testemunhas policiais. Contato com fatos delituosos semelhantes. Risco de perecimento das provas. Urgência da medida evidenciada. Súmula n. 455 do STJ.; Conclusão do ensino médio antes do ingresso no sistema prisional. Realização do ENEM por reeducando que já possuía diploma do nível de escolaridade. Remição da pena. Impossibilidade. ARTIGOS: RISCOS DE REVITIMIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E A NECESSÁRIA IMPLANTAÇÃO DO DEPOIMENTO ESPECIAL, Anna Karina Omena Vasconcellos Trennepohl, Promotora de Justiça. CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES: A CONTINUIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 9.099/1995 APÓS O ADVENTO DA LEI 14.344/2022, Rogério Sanches Cunha, Promotor de Justiça MPSP; Thiago Pierobom de Ávila, Promotor de Justiça do MPDFT. PEÇAS PROCESSUAIS: ANPP – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – USO PERMITIDO – RENÚNCIA DO OBJETO EM FAVOR DO EXÉRCITO – ENTIDADE PÚBLICA – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – ACORDO, Michelle Roberta Souto, Promotora de Justiça; ANPP – USO DE DOCUMENTO FALSO – CRLV FALSIFICADA – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – JUÍZO DE EXECUÇÃO – INDICAÇÃO – SERVIÇO À COMUNIDADE – ACORDO, Samira Jorge, Promotora de Justiça.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	MPBA	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.audience.educationlevel	Todos.	pt_BR