dc.creator |
CAOCRIM, Centro de Apoio Operacional Criminal |
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dc.date.accessioned |
2021-09-03T18:36:51Z |
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dc.date.available |
2021-09-03T18:36:51Z |
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dc.date.issued |
2019-07 |
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dc.identifier.uri |
http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/137 |
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dc.description.abstract |
No abstract. |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.publisher |
Ministério Público do Estado da Bahia |
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dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.subject |
LGBTQIA+ |
pt_BR |
dc.subject |
Código de Processo Penal |
pt_BR |
dc.title |
Boletim Informativo - COACRIM, Edição 07, Julho de 2019 |
pt_BR |
dc.type |
Outro |
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dc.description.resumo |
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA:
Operação apreende mais de 300kg de carne clandestina;
Justiça condena 21 por atuarem em organização criminosa em Ilhéus;
Servidor público acusado de mandar matar ex-namorada é preso em Alagoinhas;
Euclides da Cunha: evento debate uso de provas digitais na Justiça brasileira;
Júri condena assassino de adolescente em Itapuã a mais de 16 anos de prisão;
Autoridades da Paraíba visitam comitê que já recuperou mais de R$ 3 bi para o fisco na Bahia;
Justiça determina transferência de presos do presídio de Paulo Afonso;
Júri condena policial militar a 22 anos de prisão por homicídio em Pirajá;
Pescador é condenado a 20 anos de reclusão por estupro de turista em praia de Maraú.
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO–CNMP;
Representantes de CNMP e CNJ tratam de ações de cooperação para o sistema prisional brasileiro;
Taxa de ocupação dos presídios brasileiros é de 165%, mostra projeto "Sistema Prisional em números".
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA:
Pleno aprova propostas de emendas para o regimento interno do TJBA;
Núcleo de justiça restaurativa dos juizados especiais de Ipiaú apresentam projeto em Vitória da Conquista.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA–CNJ:
Judiciário e Executivo dialogam sobre alternativas penais em webinário;
Consultores em audiência de custódia iniciam trabalho nas unidades da Federação;
Justiça Presente já trabalha com 26 tribunais para melhorar sistema penal;
Aberta consulta pública sobre Justiça Restaurativa.
CONGRESSO NACIONAL:
Proposta retira sanção penal para crime ambiental insignificante;
Proposta criminaliza perturbação ambiental por poluição sonora;
Projeto aumenta pena para sequestro de criança e adolescente;
PEC pretende assegurar o direito à legítima defesa;
Proposta normatiza proteção em caso de violência contra a população LGBTI+;
Projeto determina recolhimento de armas de agressores de mulheres;
Proposta tipifica crime de apropriação indébita qualificada;
Proposta transforma contrabando de cigarros em crime hediondo;
Projeto prevê suspensão de posse de arma para agressor de crianças e jovens;
Proposta amplia crime de ódio na internet a ser investigado pela Polícia Federal;
Proposta torna crime hediondo o roubo e o furto de medicamentos;
Proposta amplia de 30 para 50 anos o limite do tempo de prisão;
Projeto aumenta pena para aliciamento de menores por meio da internet;
Relatório do pacote anticrime deve ter votação concluída no segundo semestre;
Projeto prevê pena maior para quem cometer crime em local sem policiamento;
Comissão aprova prazo de 6 meses para instalação de bloqueador de celular em presídios;
Câmara instala comissão especial para analisar novo Código de Processo Penal;
Grupo de trabalho exclui prisão em segunda instância do pacote anticrime;
CCJ amplia prazo prescricional para crime contra criança e adolescente;
Bolsonaro veta juizados especiais para julgar crimes digitais;
Governador do Rio propõe mais presídios e revisão de audiências de custódia;
Descumprimento de medidas protetivas aplicadas por policial pode virar crime;
Senado prepara nova lei de porte e posse de armas para substituir decretos.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
O tipo penal previsto pelo art. 2º, §1º, da Lei n. 12.850/2013 define conduta delituosa que abrange o inquérito policial e a ação penal;
É ilícita a revista pessoal realizada por agente de segurança privada e todas as provas decorrentes desta.
ARTIGOSCIENTÍFICOS:
TEORIA DA AÇÃO SIGNIFICATIVA-UMA CRÍTICA SOB O VIÉS DO FINALISMO, Pedro H. C. Fonseca–Doutor em Direito Penal.
PEÇAS PROCESSUAIS:
APELAÇÃO-CONTRARRAZÕES-ESTUPRO DE VULNERÁVEL-VALOR PROVANTE DA PALAVRA DA VÍTIMA-QUALQUER ATO LIBIDINOSO-JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA-INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS-OMISSÃO DO JUÍZO-CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO–DESPROVIMENTO, Unidade de Apoio à Atividade Finalística–UAAF/MPBA; ALEGAÇÕES FINAIS-FURTO-CONFISSÃO DO RÉU-RECONHECIMENTO DE TESTEMUNHA–CONDENAÇÃO, Unidade de Apoio à Atividade Finacística–UAAF/MPBA; RESP-PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO-REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL-SÚMULA 231 DO STJ, Carlos Augusto Serra de Faria–Promotor de Justiça/NARJCrime, Sara Mandra Moraes Rusciolelli Souza–Procuradora-Geral de Justiça Adjunta. |
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dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
MPBA |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
pt_BR |
dc.audience.educationlevel |
Todos. |
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