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União homoafetiva e dupla maternidade: algumas implicações no registro civil

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dc.creator LIMA, Maurício Cerqueira
dc.date.accessioned 2021-11-25T19:30:20Z
dc.date.available 2021-11-25T19:30:20Z
dc.date.issued 2017-04-20
dc.identifier.uri http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/297
dc.description.abstract Assuming that there should be no obstacle at the state level to the recognition of same-sex unions, due to the respect to be maintained in relation to the free sexual orientation of individuals, as well as the appreciation of the affection that governs family relations, it is necessary that the bookkeeping of the public registry in Brazil, in its daily practice, mirrors that thought, independent of resolutions or orders of service emanating from higher spheres. The public record should not only observe the biological fact, but the social reality. pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.publisher Jusbrasil pt_BR
dc.relation.ispartof Jusbrasil pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.subject Registro Público pt_BR
dc.subject União homoafetiva pt_BR
dc.subject Sociedade conjugal pt_BR
dc.subject Pais afetivos pt_BR
dc.subject Uniões entre pessoas do mesmo sexo pt_BR
dc.title União homoafetiva e dupla maternidade: algumas implicações no registro civil pt_BR
dc.type Artigo de Periódico pt_BR
dc.description.resumo Admitindo que não deve haver obstáculo no âmbito estatal ao reconhecimento das uniões entre pessoas do mesmo sexo, em virtude do respeito que se deve manter em relação à livre orientação sexual dos indivíduos, além da valorização do afeto que norteia as relações de família, é preciso estabelecer que a escrituração do registro público no Brasil, na sua prática cotidiana, espelhe esse pensamento, independente de resoluções ou ordens de serviço emanadas de esferas superiores. O registro público não deve apenas observar o fato biológico, mas a realidade social. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.initials Jusbrasil pt_BR
dc.subject.cnpq CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO pt_BR


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