Cirurgia para mudança de sexo, o novo Código Civil proíbe?

LIMA, Antônio Carlos de

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Saúde
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dc.creator	LIMA, Antônio Carlos de
dc.date.accessioned	2021-11-26T14:51:15Z
dc.date.available	2021-11-26T14:51:15Z
dc.date.issued	2002-11-01
dc.identifier.issn	1518-4862	pt_BR
dc.identifier.uri	http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/313
dc.description.abstract	No abstract.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Ministério Público do Estado da Bahia	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista Jus Navigandi	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito Constitucional	pt_BR
dc.subject	Biodireito	pt_BR
dc.subject	Direitos sexuais e reprodutivos	pt_BR
dc.subject	Direitos das minorias	pt_BR
dc.subject	Transexualismo	pt_BR
dc.subject	Mudança de sexo	pt_BR
dc.subject	Gênero	pt_BR
dc.title	Cirurgia para mudança de sexo, o novo Código Civil proíbe?	pt_BR
dc.type	Artigo de Periódico	pt_BR
dc.description.resumo	A lei 10.406/02 que instituiu o novo Código Civil Brasileiro, a ser vigente a partir de 11.01.2003, em seu artigo 13, estatui: "Salvo por exigência médica, é defeso (proibido) o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.". Será que o legislador ordinário quis proibir a cirurgia transgenital? Afinal, é possível ou não, realizar uma cirurgia de reversão de sexo legalmente em nosso País? Sem a pretensão de esgotar o assunto, teceremos aqui algumas considerações a este respeito	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	MPBA	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.citation.issue	60	pt_BR
dc.citation.spage	1	pt_BR
dc.citation.epage	2	pt_BR